# Registro público: TJTO — 00220321120158272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1706565/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1706565.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 000cfc06b93ca37124be1b02c2f1dbb6a81e97298bb074cccee59ca4a2766dd7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-21
- **Último ato com data válida:** 2019-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-12-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-11-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-11-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-10-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Férias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-21T16:18:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-08-03T17:28:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-08-04T18:15:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-09-30T16:51:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-11-17T10:14:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-11-17T15:29:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-11-17T15:29:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2016-02-25T16:36:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2016-03-01T18:13:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2016-03-28T16:54:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2016-06-01T15:53:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2016-06-17T15:54:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2016-06-22T13:21:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2016-06-22T13:22:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2016-10-14T09:38:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2016-10-14T09:39:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2017-02-09T14:47:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2017-04-11T15:13:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2017-04-12T16:50:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2017-05-09T15:14:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2017-05-09T15:17:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2017-07-31T17:35:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2017-07-31T17:46:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2017-07-31T17:47:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2017-08-15T08:40:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2017-08-28T10:34:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2017-08-28T10:34:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2017-11-22T20:00:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2017-12-07T17:18:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2017-12-11T16:12:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2017-12-20T15:36:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2018-01-14T10:47:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2018-01-15T09:39:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2018-01-18T09:56:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2018-02-06T11:18:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2018-02-09T09:58:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2018-02-18T17:35:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2018-02-18T17:35:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2018-06-06T14:51:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2018-06-27T10:22:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1706565.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/000cfc06b93ca37124be1b02c2f1dbb6a81e97298bb074cccee59ca4a2766dd7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-27 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-07-13 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-07-20 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-08-08 — Redistribuição; sorteio; erro material — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-08-08 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-08-08 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-09-18 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-09-19 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-09-19 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-09-21 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-09-21 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-09-25 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-10-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2019-02-18 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2019-09-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/89`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-10-01 trata do assunto oficial «Férias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-03 trata do assunto oficial «Férias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:34:06\.640000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150721161819
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 000cfc06b93ca37124be1b02c2f1dbb6a81e97298bb074cccee59ca4a2766dd7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00220503220158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1740997/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10301
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
- [TJCE — 00107253020158060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886636/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10301
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
- [TRF4 — 00000655720034047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372021/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10301
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / 1ª Vara Federal de Blumenau
- [TRF4 — 00030401020024047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2526535/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10301
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / 2ª Vara Federal de Rio Grande
- [TRT3 — 00001969520155030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877492/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRF5 — 05098240520164058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873694/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10301
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRT3 — 00001969720155030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001980220125030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873323/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / 2ª Vara do Trabalho de Passos

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00220321120158272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Férias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 90 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 000cfc06b93ca37124be1b02c2f1dbb6a81e97298bb074cccee59ca4a2766dd7
- **SHA-256 do comentário:** 258385156a0cd59b32b5bc1a64c7e708f78d988a1a17d1aa7076db524e43bda4