{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17067,"origem":"stj","sha256_origem":"145b2a05e98674d4df7cc9dd2445cc12de0264e2386f6eba5d8b97c67278c7cb","registro_original":{"id_fonte":"000831405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1362321","numero_registro":"201802359105","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nCOBRANÇA DE VALORES. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE\nPASSIVA. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.\nILEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO\nPARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO\nAGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais\ntrazidas aos autos e legislação estadual, reconheceu a legitimidade\npassiva da Fundação CESP, pois foi comprovado que a entidade\npromoveu descontos indevidos a título de contribuição a fundo de\nprevidência complementar. A modificação do entendimento lançado no\nacórdão recorrido demandaria análise de legislação local, cláusulas\ncontratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos,\no que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem\nas Súmulas 5 e 7/STJ e 280/STF.\n2. \"O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que\nenvolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência\ncomplementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a\nconcessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de\npoupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma\" (REsp\n1.370.191/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1º/8/2018\n- Tema 936/STJ).\n3. Consoante entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior, não\nincide a prescrição trienal nas demandas em que se discute a\npretensão de cobrança de valores vertidos indevidamente a título de\ncontribuição a fundo de previdência privada, pois não trata a\npresente hipótese de ação de enriquecimento sem causa. Precedentes.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e\nconhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2f874270b6fe100f49e59f64e8bc287a6ac5d67959cc8176917ee47607f4d1ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}