{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17069,"origem":"stj","sha256_origem":"718e100840aa1061b1dffc7e0a550ac8abce2a220a95758e622deea4b58ad639","registro_original":{"id_fonte":"000831407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1076580","numero_registro":"201700690736","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nCIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDA PELO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO\nPRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA\nDECISÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 1.758.708/MS). AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. No julgamento do REsp 1.758.708/MS, Relatora Ministra NANCY\nANDRIGHI, finalizado em 20/4/2022, DJe de 11/5/2022, a Corte\nEspecial consolidou o entendimento de que o Ministério Público não\ntem legitimidade para promover a liquidação correspondente aos danos\nindividualmente sofridos pelas vítimas ou sucessores, tampouco para\npromover a execução coletiva da sentença, sem a prévia liquidação\nindividual, incumbindo a estes - vítimas e/ou sucessores - exercer a\nrespectiva pretensão, a contar da sentença coletiva condenatória.\n2. Como consequência, a promoção de liquidação da sentença coletiva\npelo Parquet não é apta a interromper a prescrição para o exercício\nda respectiva pretensão pelos verdadeiros titulares do direito\ntutelado.\n3. Em homenagem à segurança jurídica e ao interesse social que\nenvolve a questão, e diante da existência de julgados anteriores\ndesta Corte, nos quais se reconheceu a interrupção da prescrição em\nhipóteses análogas à destes autos, gerando nos jurisdicionados uma\nexpectativa legítima nesse sentido, fez-se a modulação dos efeitos\nda decisão no REsp 1.758.708/MS, para decretar a eficácia\nprospectiva do novo entendimento, atingindo apenas as situações\nfuturas, ou seja, as ações civil públicas cuja sentença seja\nposterior à publicação do referido acórdão (DJe de 11/5/2022).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f2f58a808e26e7b7e1fcfcbc0a1e95bffdc3e13462277416207b54049f9fe3fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"718e100840aa1061b1dffc7e0a550ac8abce2a220a95758e622deea4b58ad639","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}