# Registro público: TJPR — 00067633820108160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1707080/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1707080.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d33a59873bf03ce9b0caa256baa6b8e0ba835c1a9d3d59c6f13c2f5a9fff7cf4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-23
- **Último ato com data válida:** 2024-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-23** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2024-02-23** — Provimento em Parte (TPU 238)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Energia Elétrica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-23T16:18:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-23T16:18:13.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-23T16:18:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-23T16:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-04T13:39:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-30T14:03:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-13T14:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-21T15:21:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-21T15:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-22T19:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-20T14:42:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-21T15:10:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-22T14:32:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-01T14:59:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-01T15:07:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-14T16:41:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-05-15T11:11:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-23T15:10:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-23T15:16:56.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-06-23T16:18:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-29T12:02:10.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-06-29T13:15:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-29T17:27:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-04T13:37:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-04T13:39:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-13T13:31:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-21T15:20:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-22T04:37:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-22T04:37:00.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-22T19:16:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-23T14:37:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-20T14:42:38.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2023-11-20T14:42:38.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-11-20T14:45:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-21T15:10:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-21T15:24:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-23T16:26:24.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2024-02-23T16:26:24.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2024-02-23T16:26:24.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2024-03-12T00:13:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1707080.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10075](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10075)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d33a59873bf03ce9b0caa256baa6b8e0ba835c1a9d3d59c6f13c2f5a9fff7cf4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Energia Elétrica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-29 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-07-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-01 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-14 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-07-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-06-29 trata do assunto oficial «Energia Elétrica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-05 trata do assunto oficial «Energia Elétrica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:09\.044064298Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230623151656
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d33a59873bf03ce9b0caa256baa6b8e0ba835c1a9d3d59c6f13c2f5a9fff7cf4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00046046820238160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880508/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10075
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos de Declaração Cível
- [TJPR — 00000294720058160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253048/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10075
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 00028802220148220022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260417/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10075
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / GABINETE DES. PAULO KIYOCHI
- [TJRO — 00030379220148220022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234327/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10075
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / GABINETE DES. RADUAN MIGUEL
- [TJRO — 00027953020138220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228461/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10075
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA
- [TRF6 — 00381310320154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769813/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10075
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / Gabinete 14
- [TRF6 — 00391801620144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2748559/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10075
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / Gabinete 14
- [TRF6 — 00520789020164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2740583/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10075
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / Gabinete 14


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1346 do STJ: Energia Elétrica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1346/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1346, o STJ fixou a seguinte tese: “Não é admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** eletrica, energia
- **SHA-256 do HTML autoral:** aa8bad94e9a9736a94d2599072630d1bd1859d0aff03451ff3fd2cb03d9a6453
- **SHA-256 do registro documental:** d33a59873bf03ce9b0caa256baa6b8e0ba835c1a9d3d59c6f13c2f5a9fff7cf4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1346%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00067633820108160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Energia Elétrica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-07-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d33a59873bf03ce9b0caa256baa6b8e0ba835c1a9d3d59c6f13c2f5a9fff7cf4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d33a59873bf03ce9b0caa256baa6b8e0ba835c1a9d3d59c6f13c2f5a9fff7cf4
- **SHA-256 do comentário:** 97c577c7ba0da75275b7704bf93514407eee6e55905ebed572b1bf6caf698c13