{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17073,"origem":"stj","sha256_origem":"269d6fa07216dbace2dd9cdfa2d28268b98f5ffeec0a81ad202f46c9939da2fa","registro_original":{"id_fonte":"000829445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43499","numero_registro":"202201832680","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA -\nCONTROLE DA APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA\nPELO STJ - DESCABIMENTO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nSEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.\nINSURGÊNCIA DO RECLAMANTE.\n1. A teor do entendimento exarado pela eg. Corte Especial, nos autos\nda Rcl 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é\ncabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a\naplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso\nespecial repetitivo.\n2. A eg. Segunda Seção, no julgamento da Rcl 43.019/SP, DJe\n3/10/2022, firmou precedente no sentido de ser descabida reclamação\ndirigida ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em\ninobservância de temas repetitivos advindos do julgamento de\nrecursos especiais em IRDR, aplicando-se à hipótese a tese da Rcl\n36.476/SP.\n3. O expediente jurídico não se qualifica como sucedâneo recursal,\nnem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato\nreclamado, tampouco é meio de uniformização jurisprudencial, eis que\ntais finalidades são estranhas à sua natureza, consoante adverte a\njurisprudência da Segunda Seção. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/10/2022 a 25/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - FUNDAMENTO EM INOBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM\nRECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<Rcl 36476>>-SP\n(RECLAMAÇÃO - FUNDAMENTO EM INOBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM\nRECURSO ESPECIAL EM IRDR - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<Rcl 43019>>-SP\n(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 42586>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 41077>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 41796>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl na Rcl 41825>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 35203>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/97f102e9-ff2a-45c7-b1b0-7658fed3d9a8/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c5fd56450de54113477ddeb14c1e18080bd0a414dab3f723ad81c41c808b6891","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}