{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17075,"origem":"stj","sha256_origem":"b0ed0ca3f05728fe50d0fc5c59133c2198e4cf2328baa3337e831f1e1fde3093","registro_original":{"id_fonte":"000829778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5511","numero_registro":"201403242065","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR.\nAUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL REQUERIDA PELA ENTIDADE\nDE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NA ÉPOCA EM QUE\nPROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE\nLEI NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 343/STF.\n1. Acórdão rescindendo proferido em momento no qual não havia\nentendimento consolidado nos tribunais no tocante ao tema da\nnecessidade de perícia técnica em demandas que envolviam a revisão\nde pagamento de benefício previdenciário complementar com a\naplicação de critérios de cálculos diversos dos estabelecidos no\nplano de contribuição.\n2. \"A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp n.\n736.650/MT (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em\n20/08/2014, DJe 01/09/2014), reafirmou a aplicação do enunciado n.\n343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, explicitando não caber o\nmanejo de ação rescisória quando a pacificação da jurisprudência\ndesta Corte de Justiça dá-se em momento posterior e em sentido\ncontrário ao acórdão rescindendo, considerada a divergência então\nexistente sobre o tema\" (AR n. 6.311/SP, relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24.11.2021, DJe de\n3.12.2021).\n3. Ação rescisória improcedente.","dispositivo":"A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação\nrescisória, nos termos dos votos dos Srs. Ministros Relatora e\nRevisor. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Revisor),\nMarco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi,\nJoão Otávio de Noronha, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nConsignado pedido de preferência pelo Autor MBM PREVIDENCIA\nCOMPLEMENTAR, representado pelo Dr. MARCONNI CHIANCA TOSCANO DA\nFRANCA.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art110","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art313_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art507","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art689"],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00110 ART:00313 PAR:00001 ART:00507 ART:00689","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00485 INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000343"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI -\nINTERPRETAÇÃO DIVERGENTE - PACIFICAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO\nRESCINDENDA)\n STJ - <>-DF,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-MT\n(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI -\nINTERPRETAÇÃO DIVERGENTE - PACIFICAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO\nRESCINDENDA - NORMA CONSTITUCIONAL)\n STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/97f102e9-ff2a-45c7-b1b0-7658fed3d9a8/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1cfe3bf249ce0e86e1a0564c9dd28cd454eb84e23e8a46e811948faab4ec597a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}