# Registro público: TRT7 — 00470003320065070012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170767/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170767.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6be51c11dd7d671a08dac02a089cbcdea654ad829cc8495b9aa1fbde3f956439

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-04-23
- **Último ato com data válida:** 2018-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-01-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-18** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2017-10-17** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2017-10-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-12-16T09:50:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-12-16T09:50:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-02-06T10:24:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-02-06T10:31:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-03-11T09:43:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-03-11T10:11:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-07-20T11:16:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-10-14T10:29:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-12-02T12:46:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-20T14:40:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-05-19T14:16:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-03-23T10:52:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-28T09:28:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-11T11:41:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-10-19T06:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-19T06:58:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-04-23T13:19:20.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2008-11-13T11:07:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2008-11-17T16:12:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-02-06T10:11:03.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2010-03-09T09:20:40.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2010-03-16T14:01:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-30T14:51:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-10-05T15:21:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-10-07T10:07:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-30T16:23:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-12-01T10:13:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-02T12:41:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-20T10:37:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-03-21T14:29:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-17T19:00:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-10-31T15:17:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-18T12:35:08.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2018-01-15T07:50:56.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-04-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2008-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-03-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-11-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-05-19 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-10-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-10-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-01-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2006-04-23 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-11 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-10-18 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:23:16\.734383587Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-02\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6be51c11dd7d671a08dac02a089cbcdea654ad829cc8495b9aa1fbde3f956439

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 01569001420075070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171160/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 00000188420265070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237638/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TJPB — 00006864620128150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248654/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TRT7 — 01395008020095070023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173339/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte
- [TRT13 — 00002843120265130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247763/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- [TRT18 — 00004695220125180211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247353/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Formosa
- [TJBA — 05000902520148050040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246967/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 05005206920178050040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246609/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA JURISDIÇÃO PLENA