# Registro público: TRE-CE — 00000078620186060033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JURISTA 1
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170775/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170775.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0bdc2639708021d37a0af4e5e9ad7d7958012808902257fead7d6ed97c15dd4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-18
- **Último ato com data válida:** 2019-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-07-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-22** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-27** — Remessa (TPU 123)
> **2019-06-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-19** — Remessa (TPU 123)
> **2019-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento | Eleições - 1° Turno | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-18T17:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-18T17:02:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-18T17:04:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-18T17:05:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-26T14:42:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-18T14:45:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-23T15:56:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-13T13:10:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-17T18:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2019-06-18T13:27:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-19T16:16:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-27T14:41:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-22T15:00:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-20T14:14:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-13T13:08:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-19T13:33:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-10T14:25:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-02-18T17:02:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-18T17:02:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-18T17:05:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-18T17:05:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-25T18:11:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-25T18:13:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-26T14:40:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-15T12:00:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-15T12:00:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-18T14:43:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-14T12:15:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-14T12:22:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-15T15:42:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-21T18:45:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-12T13:33:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-12T13:35:04.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2019-06-12T13:42:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-13T13:05:25.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-06-13T13:05:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-17T00:00:00.000Z — Pedido conhecido em parte e procedente (TPU 12329)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170775.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)
- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0bdc2639708021d37a0af4e5e9ad7d7958012808902257fead7d6ed97c15dd4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-13 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-06-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-17 — Pedido conhecido em parte e procedente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-06-17 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-17 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-06-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-06-13 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Pedido conhecido em parte e procedente» em 2019-06-17 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2019-06-17 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:54:58\.927241104Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-18T17:00:12\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b0bdc2639708021d37a0af4e5e9ad7d7958012808902257fead7d6ed97c15dd4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 00000014120186060078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179619/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE
- [TRE-RS — 00000662520156210110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2729263/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / 110 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000674620156210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2726978/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / 1 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000324720156210111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817493/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / 111 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000965920176120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817012/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TRE-MS — 00000986020116120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1811232/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-MS — 00000974420176120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806668/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TRE-CE — 00002322820166060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169625/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11642, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / PLENO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000078620186060033 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Requerimento | Eleições - 1° Turno | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0bdc2639708021d37a0af4e5e9ad7d7958012808902257fead7d6ed97c15dd4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b0bdc2639708021d37a0af4e5e9ad7d7958012808902257fead7d6ed97c15dd4
- **SHA-256 do comentário:** 9968cb33c136250aa0dabf6fc6cdad8e5316ed885c32f2b98400527f558d1ac2