{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17078,"origem":"stj","sha256_origem":"e83721a3af3e6991062e1ba4fa491ab1f1148ceb2b19f8860ebd6cf258c71bc4","registro_original":{"id_fonte":"000829825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1769555","numero_registro":"202002574243","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACÓRDÃO EMBARGADO - DEMONSTRAÇÃO DA\nDIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 182/STJ PORQUANTO O\nAGRAVANTE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA - SÚMULA N.º 315/STJ - INADMISSIBILIDADE DOS\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nSEGUIMENTO AO APELO RECURSAL.\n1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de\ndivergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de\ndivergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou\nentre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos\nmoldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.\n2. O acórdão embargado - exarado pela eg. Terceira Turma - sem\nadentrar no exame de mérito da questão subjacente, concluiu pela\nincidência, na hipótese dos autos, da Súmula 182/STJ, porquanto o\nagravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da\ndecisão agravada.\n2.1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são\nincabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado -\nhipótese dos autos - não ultrapassou o juízo de admissibilidade.\nSúmula n.º 315/STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/10/2022 a 25/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,\n         <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,\n         <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF,\n         <<EAREsp 559766>>-DF,\n         <<AgInt no RE no AgInt nos EREsp 1226477>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/97f102e9-ff2a-45c7-b1b0-7658fed3d9a8/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"05f4d540194d76eb6277fd23a556f1b31099ed3e9abd6477163ae8b3430f017e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}