# Registro público: TRT3 — 00000011920185030107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170787/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170787.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e38e389a2e35539632db42ced8264943d12bbd3e5b02c953cf892c64178beecd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 1
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-29
- **Último ato com data válida:** 2018-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-29** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-29 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:36:16\.409941308Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-11\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e38e389a2e35539632db42ced8264943d12bbd3e5b02c953cf892c64178beecd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003448120168110084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173986/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR
- [STJ — 00004371820134025004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173622/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / PRESIDÊNCIA
- [TJPB — 00006756120088150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173342/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara Mista de Pombal
- [TJRN — 00119375520128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJDFT — 00250644420138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173164/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJPB — 00006786220058152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173018/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara de Executivos Fiscais
- [TJES — 00001581820088080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172636/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - GUARAPARI
- [TRF1 — 00002461020144013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172568/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 20ª - Salvador