{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17080,"origem":"stj","sha256_origem":"29e94997d6e472cc3af1783e84d36eebc5e4d8650fbc3f054f18e4bc8cf27552","registro_original":{"id_fonte":"000830085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"189212","numero_registro":"202201832957","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR -\nPRECEDENTES DO STJ.\n1. Não atrai a competência do Supremo Tribunal Federal a hipótese da\nsentença do juízo laboral de piso ter sido referendada pelo TST,\nsendo atribuição do STJ, nos termos do art. 105, I, \"d\", da\nConstituição Federal, apreciar conflito de competência positivo\nentre o juízo recuperacional e o da execução trabalhista.\n2. O juízo universal é o competente para a execução dos créditos\napurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da\nVRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que\nse refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital,\nnos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a\nassunção de seu passivo.\n3. Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de\nJaneiro, para o prosseguimento das execuções trabalhistas.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/10/2022 a 25/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:D","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO RECUPERACIONAL E DA EXECUÇÃO\nTRABALHISTA)\n   STJ - <<AgInt no CC 178753>>-SP\n(COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL)\n   STJ - <<AgInt no CC 121276>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no CC 164833>>-RJ,\n         <<AgInt no CC 173626>>-RJ\n(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO - PROCESSO\nEM FASE EXECUTIVA - JUÍZO TRABALHISTA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no CC 112637>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/97f102e9-ff2a-45c7-b1b0-7658fed3d9a8/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0050936ec9991f90468051c0f3aa4bb28ad35179ea6a26b0bd78a969122742ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}