# Registro público: TRT23 — 00000356020245230031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1708006/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1708006.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5b90e50431f7cf70a43fd59629df54156ad0a99860fbd0bdf52572e8076fb0c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 168
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-05
- **Último ato com data válida:** 2025-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-28** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2025-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-29** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Levantamento do FGTS | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Férias | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-05T21:14:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-02-05T21:14:20.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-02-06T09:08:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-15T08:40:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-15T15:15:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-16T01:20:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-16T01:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-20T18:49:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-26T09:28:09.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-03-06T11:45:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-07T07:45:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-07T14:28:15.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-03-08T07:41:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-09T01:21:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-09T01:21:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-12T09:48:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-12T10:58:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-12T19:16:24.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2024-06-12T19:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-12T19:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-14T01:22:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-06-14T01:22:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-06-14T01:22:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-06-14T01:22:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2024-06-14T14:21:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2024-06-17T14:22:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2024-06-21T13:53:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-21T13:53:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-22T01:21:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-06-22T01:21:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-06-22T01:21:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-06-22T01:21:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-06-26T20:04:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2024-06-27T12:47:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-02T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-07-05T21:38:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-05T21:38:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-09T01:22:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-07-09T01:22:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2024-07-09T01:22:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 168 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
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- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00000369620245230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1705357/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13471, 13745, 13809, 14001
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT14 — 00002121420255140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714561/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13471, 13745, 13809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT13 — 00000834820265130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703594/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13471, 13745, 13809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT14 — 00000714520245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1712970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13471, 13809, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT14 — 00000699820245140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1708528/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13471, 13809, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00000368820265230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1705755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13471, 13809, 14001
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- [TRT18 — 00000683220255180006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703972/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13471, 13809, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / Goiania - 06a Vara
- [TRT18 — 00000215820255180006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1347730/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13471, 13809, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / Goiânia - 06a Vara