# Registro público: TJAC — 07164212720178010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível
- **Classe:** Habilitação de Crédito
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1708075/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1708075.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8602596ddb959a120c645ee9e9ca4c60b39ca68a66f0a9a516f7aa005a4bcbbb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-12
- **Último ato com data válida:** 2019-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-01-31** — Desistência (TPU 463)
> **2019-01-30** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2018-12-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-30T13:03:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-01-31T16:28:28.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2019-01-30T13:03:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-12T12:03:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-12T12:03:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-12-13T07:43:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-12T13:47:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-01-24T15:14:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-01-25T08:51:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-01-19T16:45:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-03-07T16:00:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-03-08T07:38:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-10T10:28:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-20T15:41:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-20T15:40:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-10T10:25:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-28T19:00:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-06T09:35:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-06-07T15:10:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-06-08T13:50:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-09T13:27:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-05T09:39:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-11T08:14:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-05T11:46:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-10T15:04:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-10-11T18:39:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-11T18:40:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-12-06T09:56:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-10T14:53:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-12-11T08:46:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-11T09:10:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-08T15:12:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7696](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7696)
- [Outros processos do assunto TPU 5001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8602596ddb959a120c645ee9e9ca4c60b39ca68a66f0a9a516f7aa005a4bcbbb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-03-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-05-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-01-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-31 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-08 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-23T21:15:51\.716000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171207141829
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8602596ddb959a120c645ee9e9ca4c60b39ca68a66f0a9a516f7aa005a4bcbbb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07165936620178010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1724247/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível
- [TJAC — 07036395120188010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821862/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 7696
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Impugnação de Crédito
- [TJPE — 00000340219958170260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5678562/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM
- [TJAC — 07077614420178010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1723406/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível
- [TJRN — 00074285720128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890834/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 6ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000123520148160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704231/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJSE — 00000036120118250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4360716/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 1 ª Cível e Criminal de Neópolis
- [TJSE — 00535955020148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4350535/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 2. A renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não se pode renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo), de modo que, perfeita a renúncia, extingue-se o direito hereditário do renunciante, o qual considera-se como se nunca tivesse existido, não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio. 3. A sobrepartilha consiste em procedimento de partilha adicional cujo escopo é o de repartir e dar o adequado destino dos bens dos arts. 2.022 do Código Civil de 2022 e 669 do Código de Processo Civil aos herdeiros, observando o procedimento do inventário e da partilha, na forma do art. 670 do Código de Processo Civil, mas sem rescindir ou anular a partilha já realizada, nem os atos nela praticados. 4. Não sendo o terceiro parte ou inteveniente no processo em que proferido o pronunciamento judicial transitado em julgado, a imutabilidade e a indiscutibilidade dos seus termos não o alcançam, conforme prevê o atual art. 506 do Código de Processo Civil. 5. A apresentação de impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência justifica a condenação em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados segundo a regra geral do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo inviável, salvo situações excepcionais, inexistentes na espécie, a sua estipulação por equidade. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000912086, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.855.689, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** credito, habilitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f6abc92a6f9df7090d78dbcc52b08188c5f6d720020e0dbfbd9ac6af5c28779c
- **SHA-256 do registro documental:** 8602596ddb959a120c645ee9e9ca4c60b39ca68a66f0a9a516f7aa005a4bcbbb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 07164212720178010001 no TJAC está identificado por “Habilitação de Crédito”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8602596ddb959a120c645ee9e9ca4c60b39ca68a66f0a9a516f7aa005a4bcbbb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8602596ddb959a120c645ee9e9ca4c60b39ca68a66f0a9a516f7aa005a4bcbbb
- **SHA-256 do comentário:** b7ae750402a656abefa021b067c10fd6bc16034f21f14d91279ef4930e718e00