{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17082,"origem":"stj","sha256_origem":"a01a0a9c2a2c7daa2d7be87b35777cdb9ad6fc8fc3fd44ef5a00f94013e9fb1c","registro_original":{"id_fonte":"000830087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"183165","numero_registro":"202103160200","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -\nEXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO - AUSÊNCIA DE EXAME PELO\nJUÍZO UNIVERSAL - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA\nDO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA\nSEGUNDA SEÇÃO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.\n1. Destaca-se a competência deste egrégio Tribunal para o\nconhecimento e processamento do presente incidente, nos termos do\nartigo 105, I, \"d\", da Constituição Federal.\n2. A partir do julgamento do CC 116.743/MG, Rel. p/ acórdão o\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/10/2012, DJe de\n17/12/2012, adota-se o entendimento segundo o qual em conflitos de\ncompetência envolvendo recuperação judicial de um mesmo grupo\neconômico estes devem ser distribuído a um único relator.\n2.1. Especificamente em relação ao grupo econômico envolvendo a\nrecuperação judicial da OI S/A, desde a distribuição do CC\n147.939/RS, ocorrida em julho de 2016, consoante orientação\nsupramencionada, este signatário é o Relator prevento para exame de\nconflitos de competência, distribuídos no âmbito da Segunda Seção,\nrelacionados ao plano de soerguimento da suscitante.\n3. A orientação assente da Segunda Seção caminha no sentido de que o\nr. Juízo universal é o competente para o exame acerca da execução\ndos créditos apurados nas ações individuais propostas em face de\nempresa submetida ao processo de recuperação judicial.\n3.1.  Na hipótese, a decisão proferida pelo r. juízo suscitado\ninvadiu a competência do r. juízo da recuperação judicial porquanto\nautorizou a liquidação da garantia prestada no bojo da execução\nsubjacente ao presente incidente - apólice de seguro - sem franquear\nao r. juízo da recuperação o exame, se tal medida judicial - caso\ndeferida - poderia dificultar, ou não, a execução do plano de\nsoerguimento.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/10/2022 a 25/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITOS DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UM MESMO GRUPO\nECONÔMICO - DISTRIBUIÇÃO A UM ÚNICO RELATOR)\n   STJ - <<CC 116743>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1811788>>-MG,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no CC 163375>>-RS\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS DE CONSTRIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO\nFALIMENTAR)\n   STJ - <<AgInt no CC 147485>>-SP,\n         <<RCD no CC 131894>>-SP,\n         <<CC 146657>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG,\n         <<CC 145027>>-SC\n(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE GARANTIA PRESTADA NO BOJO\nDE EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE EXAME DO JUÍZO UNIVERSAL -\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no CC 161236>>-RJ,\n         <<CC 161667>>-GO,\n         <<REsp 1272697>>-DF,\n         {{CC 172446}}-RJ,\n         {{CC 172144}}-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/97f102e9-ff2a-45c7-b1b0-7658fed3d9a8/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dd80dc2caf06782d51b298e538a13e7cc340757f2188c595346db98fe9e43667","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}