{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17085,"origem":"stj","sha256_origem":"37203da1842959f4833c72cb02fe5e2d44af02758bc1507ffe042287958a37a5","registro_original":{"id_fonte":"000830151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6280","numero_registro":"201801378410","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE LEI.\nAFASTAMENTO. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE\nPEDIR. NEXO LÓGICO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO.\nREVERSÃO.\n1. Ação rescisória objetivando a rescisão de acórdão que manteve a\ncondenação ao pagamento de danos morais e materiais em virtude do\ndescumprimento, pela autora, de um termo de compromisso no qual ela\nse comprometeu a desenvolver e complementar, com recursos próprios,\num projeto de reassentamento de um grupo de pessoas, como condição\npara a desocupação de área pública por eles habitada.\n2. Pretensão rescisória fundada na assertiva de que não ficou\nconfigurada a hipótese de lesão, considerando não ter a autora se\napropriado da área objeto de desocupação e tampouco sobre ela\nexpandido suas atividades empresariais.\n3. Hipótese em que o reconhecimento da lesão não resultou da\ndesproporcionalidade entre o valor das indenizações e o proveito\neconômico auferido pela autora com a suposta apropriação da área\ndesocupada, mas, sim, da inegável desproporção verificada entre a\nindenização paga e os benefícios anteriormente prometidos no termo\nde compromisso por ela assinado.\n4. Sendo incontroverso que houve a desocupação do imóvel por parte\ndos que ora figuram como réus e que estes sofreram lesão ao aceitar\na substituição do compromisso original pelo pagamento de uma\nindenização aparentemente inexpressiva, por ato imputável à conduta\nda autora, pouco ou nada importa se esta última alcançou o intento\nde expandir suas atividades na área em comento.\n5. Inexistência de nexo lógico entre o que se pede (rescisão de\nacórdão fundado no descumprimento do acordo original e na nulidade\nda transação posteriormente celebrada) e a causa de pedir (não\ncomprovação do apossamento da área pela autora).\n6. A ação rescisória não constitui meio adequado para corrigir\nsuposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos ou\nreexaminar as provas produzidas ou complementá-las.\n7. Confirmada a improcedência da demanda por unanimidade de votos,\nimpõe-se a conversão do valor do depósito prévio em multa e a sua\nreversão em favor da parte ré, nos termos do art. 974, parágrafo\núnico, do Código de Processo Civil de 2015.\n8. Ação rescisória improcedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade,\njulgar improcedente o pedido formulado na ação rescisória, nos\ntermos dos votos dos Srs. Ministros Relator e Revisor.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi (Revisor), Marco Aurélio Bellizze,\nMoura Ribeiro, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art319","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art974"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00319 ART:00966 ART:00974 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - NEXO LÓGICO -\nINEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SC\n(AÇÃO RESCISÓRIA - CORREÇÃO DE INJUSTIÇA - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-SP\n(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - REVELIA)\n STJ - {{AR 5384}}-AP,\n {{AR 7013}}-DF,\n {{AR 6928}}-DF,\n <>-MG,\n {{AR 7001}}-SP,\n <>-SP\n(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESE DE CABIMENTO - ROL\nTAXATIVO)\n STJ - <>-DF,\n <>-PR,\n <>-AL\n(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - REVISÃO DO MÉRITO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-DF,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/97f102e9-ff2a-45c7-b1b0-7658fed3d9a8/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e928bc70937127aca1ca4373276a97e7c6f9d618bc31088f7b936b1b4f78a778","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}