{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17087,"origem":"stj","sha256_origem":"874b8b48db7ba9b26af8930a0bb1453c51e7213f30f1355d543b9c613e3613de","registro_original":{"id_fonte":"000830269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7067","numero_registro":"202102786951","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.\nMULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO.\nAÇÃO RESCISÓRIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AÇÃO JULGADA\nIMPROCEDENTE.\n1. A violação literal de lei (ou melhor dizendo, da norma jurídica,\nnos termos da redação do art. 966, V, do CPC/2015), como fundamento\nda ação rescisória, pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar\nsobre a questão controvertida, aplique, ou deixe de aplicar,\nequivocadamente determinado dispositivo legal, que, sob a ótica do\nautor da rescisória, mereceria acepção diversa. Precedentes.\n2. O pressuposto da ação rescisória amparada no art. 966, V, do\nCPC/2015 de violação literal e direta ao texto de lei não enseja a\nrescisão do julgado, com fundamento em interpretação controvertida\nnos tribunais, quando a decisão rescindenda adotar uma das\ninterpretações possíveis. Precedentes.\n2. Na hipótese, o acórdão rescindendo está fundamento em\njurisprudência pacífica deste Tribunal, na esteira de que o\nvencimento antecipado da dívida constante de contrato de empréstimo\npelo inadimplemento do devedor, sobretudo de mútuo imobiliário, não\naltera o termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança a ser\nexercitada pela parte credora, correspondente à data de vencimento\nda última parcela.\n3. O entendimento predominante nesta Corte Superior assenta-se no\ndescabimento de utilização da ação rescisória como sucedâneo\nrecursal, não se afigurando possível em tal acepção, a modificação\nda conclusão constante do acórdão rescindendo quanto à multa\naplicada no âmbito dos embargos de declaração.\n4. Ação rescisória julgada improcedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos\ntermos dos votos dos Srs. Ministros Relator e Revisor.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro (Revisor), Nancy Andrighi, João\nOtávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria\nIsabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI)\n   STJ - <<AR 5166>>-DF,\n         <<AR 3751>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1880216>>-SP\n(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - INTERPRETAÇÃO\nCONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS)\n   STJ - <<AR 6549>>-DF,\n         <<AgInt nos EAREsp 1404784>>-RS\n(AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA -\nINADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1706644>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1486155>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1737161>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1738935>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1260865>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1272297>>-RJ\n(AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AR 5748>>-ES,\n         <<AR 5171>>-PR,\n         <<AR 4176>>-PR,\n         <<AR 4613>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/97f102e9-ff2a-45c7-b1b0-7658fed3d9a8/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f9c8464a55e6535e1753a425404e3de0c957cd21ccfc6ea9ee57bed2970f2e83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}