# Registro público: TJRO — 70217926920188220001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-06-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1708752/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1708752.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 08a981c607e2a72a9a0897085bbd64f6d4d547f19886580cebabb64b1d99b882 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-05 - **Último ato com data válida:** 2022-09-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-09** — Definitivo (TPU 246) > **2022-09-09** — Desarquivamento (TPU 893) > **2022-09-09** — Redistribuição (TPU 36) > **2019-11-12** — Definitivo (TPU 246) > **2019-11-12** — Documento (TPU 581) > **2019-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-10-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-07** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2019-08-26** — Conclusão (TPU 51) > **2019-05-09** — Petição (TPU 85) > **2019-04-25** — Petição (TPU 85) > **2018-11-30** — Por decisão judicial (TPU 898) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cessão de créditos não-tributários ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-06-19T09:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2018-06-05T08:19:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2018-06-05T08:19:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2018-07-26T04:19:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2018-07-18T20:04:38.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2018-07-18T20:04:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2018-11-22T09:43:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2018-11-22T10:25:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2018-11-22T10:25:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2019-11-12T04:27:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2019-11-12T12:30:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2019-04-25T12:01:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2019-05-09T10:11:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2019-08-26T18:52:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2022-09-09T11:22:15.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4464", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2019-10-10T18:19:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2018-10-17T12:45:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2018-06-06T17:32:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2018-06-19T10:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2018-11-30T13:21:41.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2019-11-12T12:31:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2019-10-07T12:55:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2022-09-09T11:22:13.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} - 2022-09-09T11:22:18.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4464", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cessão de créditos não-tributários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-06-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-06-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-11-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-11-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-09-09 — Redistribuição; sorteio; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-09-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-09-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-11-30 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-12T16:16:20\.319000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180605081920 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 08a981c607e2a72a9a0897085bbd64f6d4d547f19886580cebabb64b1d99b882 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 70361325220178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1710197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - [TJRO — 70038395320188220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432728/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / 2ª VARA CIVEL - [TRF6 — 00001214320144013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147067/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJRO — 70226879820168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1710094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - [TJPI — 00001937920028180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139695/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / 2ª VARA DE OEIRAS - [TRF1 — 00002424220064013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116813/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / 18ª - Salvador - [TJPE — 00000305120068171400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM - [TJPI — 00001911320118180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / VARA ÚNICA DE JAICÓS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 08a981c607e2a72a9a0897085bbd64f6d4d547f19886580cebabb64b1d99b882 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)