# Registro público: TRT3 — 00000400620115030028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Betim - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1709014/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1709014.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c321d53c569dc04313cfba033170249de55499a75e6188be554a727580d6dc91 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 139 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-14 - **Último ato com data válida:** 2018-10-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-10-11** — Recebimento (TPU 977) > **2018-05-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-03-16** — Conclusão (TPU 51) > **2018-03-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-02-09** — Conclusão (TPU 51) > **2018-01-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-01-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-12-14** — Conclusão (TPU 51) > **2016-01-14** — Recebimento (TPU 977) > **2015-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-12-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-20** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Valor da Causa | Reconhecimento de Relação de Emprego | Provas | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Aplicabilidade | Correção Monetária | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Cesta Básica | Juros | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-02-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-08-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-02-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-11-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-11-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-12-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-01-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-01-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 139 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1709014.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c321d53c569dc04313cfba033170249de55499a75e6188be554a727580d6dc91.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 139 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Provas — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-10-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2013-10-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2013-10-21 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2014-12-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2015-08-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2015-08-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2015-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2015-12-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2016-01-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2017-12-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2018-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2018-01-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2018-02-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2018-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2018-03-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2018-05-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2018-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/138` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-10-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-10-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2013-10-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:28:07\.399529787Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-14T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c321d53c569dc04313cfba033170249de55499a75e6188be554a727580d6dc91 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001435120145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515872/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8934, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT3 — 00001426620145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509883/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 8934, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT2 — 00005625820105020331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8934, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra - [TRT2 — 00005591120135020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412275/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8934, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 3ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT2 — 00005595420105020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8934, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000409320165030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1707755/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13838, 8934, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00014124220105040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 8934, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TRT9 — 00000868620215090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1 - **SHA-256 do registro documental:** c321d53c569dc04313cfba033170249de55499a75e6188be554a727580d6dc91 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218 - **SHA-256 do registro documental:** c321d53c569dc04313cfba033170249de55499a75e6188be554a727580d6dc91 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000400620115030028 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Valor da Causa | Reconhecimento de Relação de Emprego | Provas | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Aplicabilidade | Correção Monetária | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Cesta Básica | Juros | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Betim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 139 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-10-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c321d53c569dc04313cfba033170249de55499a75e6188be554a727580d6dc91 - **SHA-256 do comentário:** e657445f33e83568fbb0bd421db8c2f79fd0af5c5b2e0d4da6fb65487f1bbe25