# Registro público: TRT3 — 00000023220125030101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Passos - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170919/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170919.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 23f99ddac60f8a10cd5dd6cdef0fb4d7da98fa160cb008e5c580d2ddff69dd64 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 74 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-04 - **Último ato com data válida:** 2018-05-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-05-07** — Recebimento (TPU 977) > **2018-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-04-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-04-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-03-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-09** — Recebimento (TPU 977) > **2013-07-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-07-12** — Conclusão (TPU 51) > **2013-06-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-05-22** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | CTPS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | FGTS | Multas e demais Sanções | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-09T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-14T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-30T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-05-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-03-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-27T00:00:00.000Z — Exceção de incompetência (TPU 374) - 2012-03-26T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170919.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23f99ddac60f8a10cd5dd6cdef0fb4d7da98fa160cb008e5c580d2ddff69dd64.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-02-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-03-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-05-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2012-05-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2013-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2013-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2013-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2013-07-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2013-07-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2013-08-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2018-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2018-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2018-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2018-04-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2018-04-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2018-04-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2018-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/73` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-02-27 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-03-26 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-05-30 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:52:26\.846575126Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 23f99ddac60f8a10cd5dd6cdef0fb4d7da98fa160cb008e5c580d2ddff69dd64 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT1 — 00019478120125010207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317073/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13773, 13992 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias - [TRT3 — 00000412320165030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1726789/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13773, 13809, 13992 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / Vara do Trabalho de Guanhães - [TRT5 — 00000411920145050581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3453212/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13773, 13992 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / Vara do Trabalho de Valença - [TRT4 — 00004266320115040301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2592705/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13773, 13992 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - [TRT23 — 00000032020165230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866672/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13773, 13992 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE - [TRT23 — 00000040320165230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/864751/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13773, 13992 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT2 — 00000039720125020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169370/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13773, 13992 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 51ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000348520125020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13773, 13992 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000023220125030101 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | CTPS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | FGTS | Multas e demais Sanções | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Passos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-05-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 23f99ddac60f8a10cd5dd6cdef0fb4d7da98fa160cb008e5c580d2ddff69dd64 - **SHA-256 do comentário:** e51ae49b77e3cb822dfb3f8032c8de8c6ca4f79cc7677efbca74de2bff7f45a2