{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17093,"origem":"stj","sha256_origem":"ee86f91ae5d1816fd41962166d18683fcef787c8e0ae0f4c3aa2a66623bb4eff","registro_original":{"id_fonte":"000830749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6241","numero_registro":"201800776261","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO\nRESCINDENDO. NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 515/STF.\n1. Ação rescisória buscando reforma de acórdão do Superior Tribunal\nde Justiça com fundamento na obtenção de prova nova, após o trânsito\nem julgado, nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015.\n2. Na hipótese concreta, o acórdão desta Corte Superior apenas\napreciou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973,\ndeixando de examinar o mérito da controvérsia em razão da incidência\ndo óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n3. A exclusiva análise da violação ao art. 535 do CPC/1973 é\ninsuficiente para caracterização do exame de mérito a viabilizar o\nefeito substitutivo. Precedentes.\n4. Ao afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional (art.\n535 do CPC/73), o acórdão rescindendo não adentrou no exame do\nmérito da causa e nem de questões prejudiciais à apreciação do\nmérito, de modo que esta Corte não detém competência para a\napreciação da rescisória. Incidência, por analogia, do enunciado da\nSúmula n. 515 do STF.\n5. Agravo interno provido para reconhecer a incompetência do STJ\npara processar e julgar a presente ação rescisória, bem como\ndeterminar a intimação da parte autora para emendar a inicial e\nposterior remessa dos autos ao Tribunal competente, nos termos do\nart. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015.","dispositivo":"Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra.\nMinistra Maria Isabel Gallotti divergindo do Relator em relação à\ncompetência desta Corte para julgar a ação rescisória, a Segunda\nSegunda Seção, por maioria, reconheceu a incompetência desta Corte\npara processar e julgar a presente ação rescisória, sendo o caso de\nintimação do autor para proceder à emenda da inicial para adequação\ndo objeto da ação; em seguida, do réu, para a complementação da\ndefesa e a posterior remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do\nDistrito Federal, nos termos do voto divergente da Sra. Ministra\nMaria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão.\nVencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Relator), Raul Araújo e\nPaulo de Tarso Sanseverino. Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel\nGallotti os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nConsignados pedidos de preferência pelo Agravante GUY RODRIGUES\nPEIXOTO JÚNIOR, representado pelo Dr. FERNANDO TORREÃO e, pela\nAgravada MARIA LUIZA DE VASCONCELLOS MAIA FURTADO, representada pelo\nDr. FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art968_par5"],"sumulas_citadas":["STF:515"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00007 ART:00968 PAR:00005 PAR:00006","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000515","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INTERPOSIÇÃO DE\nAGRAVO REGIMENTAL)\n   STJ - <<AgInt na AR 6475>>-SC\n(AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO\nCPC/73 - NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE MÉRITO)\n   STJ - <<AR 5754>>-AM\n(AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO\nSTJ - NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE MÉRITO)\n   STJ - <<AgInt na AR 6799>>-SP\n(ÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO - ÓBICES PROCESSUAIS DE\nADMISSIBILIDADE - NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE MÉRITO)\n   STJ - <<AgInt na AR 6543>>-DF\n(AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO - NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÃO\nDE MÉRITO - SÚMULA 515 DO STF, POR ANALOGIA)\n   STJ - <<AgInt na AR 6799>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl na AR 3960>>-PR,\n         <<AgRg na AR 5560>>-PE\n(VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL -\nINCOMPETÊNCIA DO STJ)\n   STJ - <<AgRg na AR 5604>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/97f102e9-ff2a-45c7-b1b0-7658fed3d9a8/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6cee22910beb3dc16241cb25a4190c8a2eb5e009f832c33ca56cababcd4324dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}