# Registro público: TRF4 — 00044908520024047004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Federal de Umuarama - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-07-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1709372/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1709372.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** be5fdfd85f79170762babe76511fc026661272be85d4cdf7767182f1eeb2fad1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-08-06 - **Último ato com data válida:** 2016-10-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-10-25** — Recebimento (TPU 977) > **2016-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-09-16** — Publicação (TPU 92) > **2016-09-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2016-09-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-09-09** — Conclusão (TPU 51) > **2014-06-04** — Recebimento (TPU 977) > **2014-06-04** — Remessa (TPU 123) > **2014-06-03** — Redistribuição (TPU 36) > **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2005-10-27** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2004-11-04** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-09-16T00:35:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-09-09T13:52:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2014-06-04T14:00:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-06-03T15:08:46.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2008-07-11T00:25:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 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2004-11-04T15:03:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-04-30T13:55:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-04-06T18:20:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-04-06T13:34:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-09-08T17:52:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-08-08T15:04:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-05-09T15:37:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-05-08T15:44:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-04-29T19:00:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-04-28T19:08:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-04-01T18:27:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-09-09T17:51:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-08-07T13:31:56.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) - [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-08-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2003-04-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2003-04-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2003-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2003-08-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2003-11-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2004-02-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2004-04-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2004-04-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2004-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2004-07-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2004-08-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2005-10-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-06-03 — Redistribuição; sucessão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-06-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-09-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-09-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-10-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-10-27 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-09-09 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-25T09:54:28\.130000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020724000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: be5fdfd85f79170762babe76511fc026661272be85d4cdf7767182f1eeb2fad1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00042552120024047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1710218/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Umuarama - [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / 2ª Vara - Dom Pedrito - [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / 2ª Vara - Dom Pedrito - [TRF4 — 00050701820024047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1710058/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Umuarama - [TRF4 — 00053352020024047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1710036/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Umuarama - [TJRS — 00084017820048210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / 2ª Vara Judicial - Gramado - [TJAC — 07001703020198010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406947/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Sena Madureira - [TJTO — 00009979220158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4333857/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** be5fdfd85f79170762babe76511fc026661272be85d4cdf7767182f1eeb2fad1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)