{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17094,"origem":"stj","sha256_origem":"a132f4431d3a62f4444e776a295cbf8500ee79f793ebf80efde2751bfd223549","registro_original":{"id_fonte":"000830750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1260418","numero_registro":"201800543792","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. \"AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C\nPEDIDO DE HERANÇA\". PROVAS INDICIÁRIAS DO RELACIONAMENTO. EXAME DE\nDNA. RECUSA PELOS RÉUS. SÚMULA 301 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nAUSÊNCIA. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 149 DO STF.\nTERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO\nINVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA.\n1. Embargos de divergência que não merecem ser conhecidos na parte\nem que os embargantes buscam afastar a aplicação da Súmula n. 301 do\nSTJ, tendo em vista a efetiva ausência de teses conflitantes nos\nacórdãos confrontados. No acórdão indicado como paradigma, da QUARTA\nTURMA (REsp n. 1.068.836/RJ), foi decidido que a aplicação da\nSúmula n. 301 do STJ dependeria da existência de provas indiciárias\nquanto à paternidade, citando, inclusive precedente da TERCEIRA\nTURMA. No acórdão embargado, igualmente, a TERCEIRA TURMA aplicou a\nSúmula n. 301 do STJ, deixando claro, ainda, que haveriam outros\nelementos que confirmariam, ao menos indiciariamente, a filiação.\n2. O prazo prescricional para propor ação de petição de herança\nconta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva\nacerca do princípio da actio nata (arts. 177 do CC/1916 e 189 do\nCC/2002).\n3. A ausência de prévia propositura de ação de investigação de\npaternidade, imprescritível, e de seu julgamento definitivo não\nconstitui óbice para o ajuizamento de ação de petição de herança e\npara o início da contagem do prazo prescricional. A definição da\npaternidade e da afronta ao direito hereditário, na verdade, apenas\ninterfere na procedência da ação de petição de herança.\n4. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte,\nprovidos, declarada a prescrição vintenária quanto à petição de\nherança.","dispositivo":"Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco\nBuzzi acompanhando o Relator para conhecer parcialmente dos embargos\nde divergência e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a Segunda\nSeção, por maioria, conheceu parcialmente dos embargos de\ndivergência e, nessa parte, deu-lhes provimento para julgar\nparcialmente improcedente a ação, reconhecendo a prescrição quanto à\npetição de herança, nos termos do Sr. Ministro Relator. Vencidos os\nSrs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Paulo de Tarso Sanseverino.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis\nFelipe Salomão (na primeira assentada), Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.\nConsignado pedido de preferência pelas Embargantes, representadas\npela Dra. ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1572","urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art177","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1000","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1001","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1784","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1798","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1824","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art192","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art627_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art628_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:301"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00189 ART:00192 ART:01784 ART:01798 ART:01824","LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916\n ART:00177 ART:01572","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000301","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00627 PAR:00003 ART:00628 PAR:00002 ART:01043\n PAR:00004","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:01000 PAR:ÚNICO ART:01001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00266 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - PROVAS\nINDICIÁRIAS DO RELACIONAMENTO)\n STJ - <>-RJ\n(AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL -\nABERTURA DA SUCESSÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-MS,\n <>-SP,\n <>-MG\n STF - [[RE 80426]]-RJ,\n [[RE 71088]]-RJ,\n [[ERE 74100]]-SE,\n [[RE 81136]]-RJ,\n [[RE 55270]]-RJ\n(TEORIA DA ACTIO NATA - VERTENTE OBJETIVA)\n STJ - <>-SP,\n <>-PE,\n <>-RS,\n <>-SC,\n <>-SP,\n <>-SP\n(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)\n STJ - <>-RJ,\n {{AgInt no EAREsp 926064}}-RS,\n <>-SP,\n <>-MG,\n <>-PR,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/97f102e9-ff2a-45c7-b1b0-7658fed3d9a8/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c2dce15c2d2fb7b111e04284684a86fe9700e42877bfe6aa8ddf6518bb5bbe1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}