{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17095,"origem":"stj","sha256_origem":"95160c04259f6fd591738997dca67ca554d09a17ff890674973dbedc149b266e","registro_original":{"id_fonte":"000830792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6868","numero_registro":"202002883581","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA\nJULGADA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO DE NULIDADE DE\nREGISTRO DE MARCA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE IDENTIDADE DE CAUSA\nDE PEDIR E PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Não há falar em coisa julgada envolvendo ação cominatória e\nindenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que\nutiliza marca semelhante à da autora, que tramitou na Justiça Comum\nestadual, e ação de nulidade de registro marca, proposta pela mesma\nautora contra a idêntica empresa e contra o INPI, decidida na\nJustiça Federal. Os elementos da demandas são diversos (art. 337, §§\n1º e 2º, do CPC/2015).\n2. Admite-se o indeferimento liminar da ação rescisória quando\nmanifestamente improcedente o pedido (AgInt na AR n. 5.974/RN, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/6/2020, DJe\n5/6/2020).\n3. Inadmitida liminarmente a ação rescisória, o comparecimento\nespontâneo da parte ré para se defender, mediante impugnação ao\nagravo interno, resulta na angularização da relação processual (art.\n239, § 1º, do CPC/2015), devendo ser arbitrados honorários em seu\nfavor. Precedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy\nAndrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso\nSanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.\nSustentou oralmente pela agravante BRIL COSMETICOS S.A. a Dra.\nLILIANE DO ESPÍRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art239_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art337_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art502","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art504"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00239 PAR:00001 ART:00337 PAR:00001 PAR:00002\n        ART:00502 ART:00504","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00036"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A COISA JULGADA - ELEMENTOS DA LIDE\nDIFERENTES)\n   STJ - <<REsp 1336164>>-SP\n(AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO LIMINAR)\n   STJ - <<AgInt na AR 5974>>-RN,\n         <<AgInt na AR 6382>>-DF,\n         <<AgInt na AR 6654>>-DF,\n         <<AgRg na AR 4923>>-MT,\n         <<AgRg na AR 2747>>-SP\n(DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -\nSUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO)\n   STJ - <<AgInt na AR 6475>>-SC\n(AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO LIMINAR - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO\nDO RÉU)\n   STJ - <<EDcl no AgInt na AR 6364>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/97f102e9-ff2a-45c7-b1b0-7658fed3d9a8/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5021a7dbb48e484b16bcd4a2046c30f94f3712673cd20b376f5b4515f682c57e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}