# Registro público: TJSP — 00040415120078260006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE PENHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1709577/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1709577.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7844e5a1ccd9a02af88d113e87222ee8ac2b221807f21fe85af48d151d4d58e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-11-21
- **Último ato com data válida:** 2022-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2011-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2011-03-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2009-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-10-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-10-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2009-04-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-04-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2009-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-04-02** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-11-21T10:31:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-22T10:07:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-11-22T16:25:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-02-26T16:20:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-27T09:38:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-02-28T10:41:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-04-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-04-30T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-04-30T15:48:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2008-08-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-08-13T17:16:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-14T09:33:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-15T15:58:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-08T10:29:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-08T10:40:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-08T16:09:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-10-20T16:14:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-22T10:35:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-10-23T11:08:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2008-10-28T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-10-30T13:22:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-31T10:39:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-03T10:24:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-17T16:36:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-18T10:15:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-19T09:44:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-26T16:24:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-27T10:12:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-27T11:46:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-31T10:28:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-01T10:29:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-04-02T14:51:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-14T09:53:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-15T09:59:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-04-15T16:55:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-10-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1709577.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 30337061820138260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780678/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE PENHA / 03 CRIMINAL DE CAMPINAS
- [TJSP — 00210786020118260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780465/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE PENHA / 02 CRIMINAL DE BARUERI
- [TJDFT — 00108879420168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4103624/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE PENHA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJSP — 00023780620128260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780222/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE PENHA / 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJPE — 00000241920198170970](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4100535/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE PENHA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MORENO
- [TJDFT — 00112192120178070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4098674/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE PENHA / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [STJ — 00002541120188250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3419192/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE PENHA / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [TJDFT — 00071555120158070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3416923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE PENHA / 1? VARA CRIMINAL DO GAMA