# Registro público: TRT24 — 00240400620245240004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1709593/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1709593.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0b214ecfd613dfdb727f4da817b8e85eb0b427286508a3a477bb73261535e1e5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-17 - **Último ato com data válida:** 2024-07-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-31** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-07-29** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2024-07-29** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2024-07-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-07-29** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) > **2024-07-29** — Conclusão (TPU 51) > **2024-07-29** — Conclusão (TPU 51) > **2024-07-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Horas Extras | Contrato Individual de Trabalho | Verbas Rescisórias | Estabilidade Acidentária | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-17T15:31:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-01-18T16:48:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-02-28T09:53:25.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2024-02-28T16:47:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-28T16:47:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-01T01:26:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-03-01T01:26:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-03-19T14:13:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-20T01:22:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-03-20T01:22:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-03-23T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-26T18:09:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-01T12:52:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-04-02T00:05:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-04T16:45:54.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-04-09T00:03:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-15T14:10:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-15T14:50:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2024-04-16T17:07:02.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2024-04-16T17:07:02.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2024-04-17T13:38:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-04-23T18:03:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-06-22T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-29T16:13:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-29T18:27:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-04-01T13:00:02.000Z — Mandado (TPU 985) - 2024-04-01T15:25:19.000Z — Mandado (TPU 985) - 2024-04-16T17:07:02.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2024-04-18T12:28:57.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2024-04-18T12:29:00.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - 2024-04-18T12:30:35.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2024-04-18T12:30:45.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013) - 2024-07-24T14:20:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-24T14:21:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-24T14:22:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-24T14:23:02.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2024-07-29T16:12:00.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - 2024-07-29T16:12:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-29T16:12:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-29T16:12:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1709593.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186) - [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contrato Individual de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Estabilidade Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-02-28 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-04-15 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-04-16 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-04-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-04-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-07-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-07-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-07-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2024-07-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2024-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-04-16 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-07-29 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-07-30 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:55:06\.364291395Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240117153107 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0b214ecfd613dfdb727f4da817b8e85eb0b427286508a3a477bb73261535e1e5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT20 — 00004441220265200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408220/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13983, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT21 — 00000181320255210009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13983, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 9ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT9 — 00000290220245090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2320798/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13707, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE PORECATU - [TRT9 — 00000095820245090126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860630/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13970, 13983 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - [TRT13 — 00000185020265130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13970, 13983 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT21 — 00002313720255210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3870231/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13707, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 3ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT21 — 00002302420265210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3866387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13707, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT20 — 00001273220265200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1707754/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13983, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem se acidenta no trabalho e fica afastado pelo INSS recebendo o benefício acidentário volta com uma proteção: no mínimo doze meses de estabilidade contados da alta previdenciária. O objetivo é dar tempo de recuperação e reinserção sem a ameaça de uma dispensa logo após o retorno, quando a capacidade de trabalho ainda pode estar em ajuste. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 9b772302851f4c8983a97d3c9e105c483e5b0215293ea1e3febbe0ee19e92299 - **SHA-256 do registro documental:** 0b214ecfd613dfdb727f4da817b8e85eb0b427286508a3a477bb73261535e1e5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F)