{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17096,"origem":"stj","sha256_origem":"46abfbed643f2b2edb36de54c8d503aebb8804d412ec3580dedaf2ceef7052c5","registro_original":{"id_fonte":"000831016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"177181","numero_registro":"202100179479","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nEXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ATOS CONSTRITIVOS. FISCALIZAÇÃO\nPELO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Tendo em vista os princípios informadores da recuperação\njudicial, em especial o da manutenção da atividade econômica, deve\nser atribuído à previsão legal de que o crédito extraconcursal \"não\nse submeterá aos efeitos da recuperação judicial\" (art. 49, § 3º, da\nLei 11.101/2005) o sentido de que sua satisfação não é submetida ao\nplano de soerguimento, à maneira dos concursais (sujeitos a deságio,\nhabilitação, concurso), mas que a fiscalização dos atos de alienação\nde bens dos quais depende o soerguimento empresarial (bens\nessenciais) insere-se na competência do respectivo Juízo\nrecuperacional.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/10/2022 a 25/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso\nSanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nBuzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/97f102e9-ff2a-45c7-b1b0-7658fed3d9a8/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b98c56777266b694d23acd08bd32e1d905fa93e785866bc22ccc5d083470ee0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}