{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17099,"origem":"stj","sha256_origem":"199fc2e29d89542edc44c435eb5ae87471730f4c02a5350f23d0be10928d1ed1","registro_original":{"id_fonte":"000829378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"DESIS nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1916374","numero_registro":"202003461199","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DE MANDADO DE\nSEGURANÇA APÓS JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. POSSIBILIDADE.\nOUTORGA DE PODER PARA A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE\nDE ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO.\n1. Após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o Supremo\nTribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese segundo a qual a\ndesistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte\nimpetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o\njulgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua\nhomologação não depende da anuência da parte contrária. Nessa linha,\neste Tribunal Superior tem homologado as desistências, mesmo após o\njulgamento de eventuais recursos pelo órgão colegiado. Precedentes.\n2. No caso, deve ser homologada a desistência, pois foi outorgado\npoder de desistência ao advogado subscritor e não é condição a\nanuência da parte ex adversa.\n3. Desistência homologada. Processo extinto sem resolução do mérito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, homologar a\ndesistência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA APÓS JULGAMENTO PELO ÓRGÃO\nCOLEGIADO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no\nREsp 999447>>-DF,\n         <<DESIS no MS 23188>>-DF,\n         {{AREsp 1202507}}-SP,\n         {{AgInt nos EDcl na DESIS no ARE 1853850}}-SP\n   STF - [[RE 669367]]-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"718cd68c72ec3f006a388705a3fdc0d1716e345a6771065453cf5e81cb65b017","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}