# Registro público: TJMSP — 09001581220249260000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Fernando Pereira - **Classe:** Habeas Corpus Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-03-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1709945/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1709945.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 754e049b4afd56a98de1cd23e7c4b53599062b3a5e323bcdd212f36b8060b928 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-22 - **Último ato com data válida:** 2024-04-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-25** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-01** — Publicação (TPU 92) > **2024-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-03-26** — Recebimento (TPU 132) > **2024-03-26** — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458) > **2024-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-25** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Corrupção passiva ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-03-25T12:09:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}} - 2024-04-23T15:05:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2024-04-23T12:07:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2024-04-23T12:07:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2024-04-01T11:27:11.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2024-03-27T12:40:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2024-03-26T17:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2024-03-26T12:17:35.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2024-03-25T14:23:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2024-03-25T12:33:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2024-03-25T12:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2024-03-25T12:18:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2024-03-25T12:11:06.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2024-03-25T12:08:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}} - 2024-03-25T12:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}} - 2024-03-22T21:04:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}} - 2024-04-25T18:14:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2024-03-26T12:04:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11353](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11353) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-03-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-03-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-25 — Redistribuição; incompetência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-03-26 — Não conhecimento do habeas corpus — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-03-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-04-01 — Publicação; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-23 trata do assunto oficial «Corrupção passiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:24:48\.591000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240322210450 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 754e049b4afd56a98de1cd23e7c4b53599062b3a5e323bcdd212f36b8060b928 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 09000891420239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1691717/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11353 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: Fernando Pereira - [TJMSP — 09002078220269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1768171/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11353 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Órgão julgador: Fernando Pereira - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Embargos de Declaração Criminal - [STM — 70005775520267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2299447/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11353 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth - [TJMSP — 09002266420219260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1742611/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11353 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / Enio Luiz Rossetto - [TJPA — 00003447920128140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188145/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11353 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM - [TJPA — 00002853320088140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562024/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11353 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM - [TJMT — 00002527220208110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083697/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11353 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR - [TJPA — 00002413320168140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4001006/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11353 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 754e049b4afd56a98de1cd23e7c4b53599062b3a5e323bcdd212f36b8060b928 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)