{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17105,"origem":"stj","sha256_origem":"dda6eefbe8c67759e6e882ea6342f6c83c8b6b90dd0c0f1634d56b30af934532","registro_original":{"id_fonte":"000829384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1967715","numero_registro":"202103268541","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE TRABALHO - SAT OU GRAU DE\nINCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS\nAMBIENTAIS DO TRABALHO - GIILRAT. ALÍQUOTA DO FATOR ACIDENTÁRIO DE\nPREVENÇÃO - FAP. METODOLOGIA DE CÁLCULO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\nREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO.\n1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a\ndecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos\nos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\n(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).\n2. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral\nda matéria, no RE 677.725, definiu tese segundo a qual o Fator\nAcidentário de Prevenção - FAP, previsto no art. 10 da Lei n.\n10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto\n3.048/1999, atende ao princípio da legalidade tributária. E este\nTribunal Superior não conhece dos recursos especiais sobre o tema\nporque tem pacífica orientação jurisprudencial no sentido de que a\nmatéria tem natureza constitucional. Precedentes.\n3. No caso dos autos, o recurso não foi conhecido porque o TRF4\ndecidiu: \"Não houve violação ao princípio da legalidade porque a\ncalibragem da alíquota, no que concerne à redução ou ao aumento em\ndobro, está prevista no art. 10 da Lei 10.666/2003, limitando-se o\nregulamento a fixar os critérios para aferir o desempenho da empresa\ndentro da respectiva atividade econômica\".\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048","urn:lex:br:federal:lei:2003-05-08;10666!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:003048 ANO:1999\n*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL","LEG:FED LEI:010666 ANO:2003\n        ART:00010"],"jurisprudencia_citada":"(FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE\nTRIBUTÁRIA)\n   STF - [[RE 677725]] (REPERCUSSÃO GERAL)\n(FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP - METODOLOGIA DE CÁLCULO -\nMATÉRIA CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1797315>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 910388>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1826489>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1334164>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d0c8e8b0f67e9a78ed53e8829194922c1608f8aea335290dbd57e9ef37066515","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dda6eefbe8c67759e6e882ea6342f6c83c8b6b90dd0c0f1634d56b30af934532","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}