{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17109,"origem":"stj","sha256_origem":"bd330c9001a6f7602fc0f57198ef62abebdfcc7190f089b9ad4de4d10064c07f","registro_original":{"id_fonte":"000829388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"750533","numero_registro":"202201879740","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE\nTRANCAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE\nRISCO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. DESCABIMENTO DO WRIT.\n1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a\ndecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos\nos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\n(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).\n2. Sem que haja risco ou ameaça à liberdade de locomoção, revela-se\ndescabida a impetração de habeas corpus. Precedentes: AgRg no HC\n391.220/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n24/5/2017; REsp 1.639.643/RS, Relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe 18/4/2017; e AgInt no HC 361.699/MG, Relator\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 20/10/2016.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INEXISTÊNCIA DE RISCO OU AMEAÇA AO\nDIREITO DE LOCOMOÇÃO - DESCABIMENTO DO WRIT)\n   STJ - <<AgRg no HC 391220>>-SP,\n         <<REsp 1639643>>-RS,\n         <<AgInt no HC 361699>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cd4cd06a6b473e3ecdd080a6aabbbc6b8d0ca3d03382b98d19333159c08de55f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bd330c9001a6f7602fc0f57198ef62abebdfcc7190f089b9ad4de4d10064c07f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}