{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17115,"origem":"stj","sha256_origem":"04745a409ea32aa5db79fe58197c0203f5cb0917e499b2547b2f1ee5a81bdd3b","registro_original":{"id_fonte":"000829598","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1888091","numero_registro":"202000856408","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-10-06","data_publicacao":"2022-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO\nPOR TRATAR DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.033 DO\nCPC/2015 PELO STF. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF.\nRELATIVA FUNGIBILIDADE ENTRE OS RECURSOS EXCEPCIONAIS. COOPERAÇÃO\nNACIONAL. PROCEDIMENTO DIALÓGICO DE CONSULTA. CABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\n aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - Hipótese na qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do\nrecurso especial por vislumbrar controvérsia constitucional e o\nSupremo Tribunal Federal assentou, no recurso extraordinário\ninterposto nos mesmos autos, o caráter infraconstitucional da\nquestão jurídica com aplicação do art. 1.033 do CPC/2015, advindo,\nentretanto, posterior alteração da jurisprudência do STF.\nIII - A inviabilidade desta Corte revisar ou desconsiderar a decisão\nproferida pelo STF não impõe a imediata análise da questão de fundo\nem virtude da alteração da jurisprudência que embasou a aplicação do\nart. 1.033 do estatuto processual.\nIV - A relativa fungibilidade entre os recursos excepcionais\npossibilita o regime de remessa recíproca entre STJ e o STF, com o\nobjetivo de garantir a aplicação do direito pela Corte\nconstitucionalmente competente para apreciar a questão de mérito.\nV - A formalização de mecanismo dialógico de consulta voltado a\ndirimir a natureza jurídica da matéria em exame se insere no\ncontexto da cooperação nacional como instrumento vocacionado a\npossibilitar a interação entre órgãos distintos do Poder Judiciário.\nVI - Questão de Ordem acolhida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de\nJustiça,  por unanimidade, decidiu pela formalização de consulta à\nSegunda Turma do Supremo Tribunal Federal quanto ao caráter\nconstitucional da questão alusiva ao alcance do art. 37, § 4º, do\nCTN à luz do art. 156, II, § 2º, I, da Constituição da República, em\nrazão da alteração da jurisprudência daquele órgão fracionário no\njulgamento do ARE n. 1.360.715/SP-AgR, nos termos da questão de\nordem suscitada pela Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nGurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª\nRegião), Benedito Gonçalves (Presidente) e Sérgio Kukina votaram com\na Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1032","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1033","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art67","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art68","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art69"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00067 ART:00068 ART:00069 INC:00001 INC:00002\n        INC:00003 INC:00004 INC:00005 PAR:00002 INC:00001\n        INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005 INC:00006\n        INC:00007 ART:01032 ART:01033","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00003","LEG:FED RES:000350 ANO:2020\n        ART:00006 INC:00002 INC:00005\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ac7a2a22e5ea59d7339fd723ea462a8376c86a66b2a176abb7e026ae5df955cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}