{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17119,"origem":"stj","sha256_origem":"2e181dd7ef523d5d669e5e2dbb6578089ee2dc9bf08e997f3deb87b403bf374e","registro_original":{"id_fonte":"000829712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1953418","numero_registro":"202102489250","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA REMUNERADA. AJUDA DE\nCUSTO. DIREITO.\n1. O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial\ndeste Superior Tribunal, segundo a qual  o militar faz jus à ajuda\nde custo por ocasião da sua reforma remunerada, independentemente de\nqualquer outra condição que não seja a simples transferência para a\ninatividade. Precedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MILITAR - AJUDA DE CUSTO  - REFORMA REMUNERADA - TRANSFERÊNCIA PARA\nA INATIVIDADE - ÚNICA CONDIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1570023>>-PE,\n         <<REsp 1533228>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e44e206601a571facfda8e2b16de73f9ed6f89b9a6376e0fddb2c7454ee805bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}