{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17120,"origem":"stj","sha256_origem":"fd7a40db5d9d563a3a8ad2360c99c8d4e3d39c01bcc7f6bef84139c9dd8e24f8","registro_original":{"id_fonte":"000829713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1673466","numero_registro":"201701158433","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO.\nRECURSO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO.\n1. \"Não havendo a parte ora agravante repelido oportunamente o\nreconhecimento, pelo Tribunal de origem, da ilegitimidade passiva ad\ncausam da União, ocorreu o fenômeno processual da preclusão, sendo\nvedado o exame do tema por este Tribunal Superior\" (AgInt nos EDcl\nnos EDcl no REsp n. 1.822.944/MT, relator Ministro Gurgel de Faria,\nPrimeira Turma, DJe de 22/9/2020).\n2. A fixação de honorários advocatícios é consectário lógico da\nsucumbência, sendo de rigor sua reanálise no caso de provimento do\nrecurso da parte ex adversa. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgRg\nnos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.194.631/SC, Rel. Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, DJe 17/8/2015.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1822944>>-MT\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSECTÁRIO LÓGICO DA SUCUMBÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1643408>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cfa7a2402a6b6a450d208c18eb3a4346de3a7a14ebe67df9191dd4d83736c95e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fd7a40db5d9d563a3a8ad2360c99c8d4e3d39c01bcc7f6bef84139c9dd8e24f8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}