{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17121,"origem":"stj","sha256_origem":"57228fa1b9ca0a403e9d90a462aa85358abd54b2e96a300fbc4bf841615ef3ba","registro_original":{"id_fonte":"000829787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1945090","numero_registro":"202102337578","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nNÃO OCORRÊNCIA.  DANOS MORAIS COLETIVOS. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o\nTribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das\nquestões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a\ncontrovérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte não se confunde com negativa ou ausência de\nprestação jurisdicional, como constatado na hipótese.\n2. A Corte de origem rejeitou a condenação por danos morais\ncoletivos, por compreender que, no caso concreto, não havia provas\nnos autos de que a coletividade tenha sofrido qualquer abalo\npsíquico ou moral, não servindo para o fim reparatório \"a mera\nviolação de regras e normas jurídicas\".\n3. A modificação da conclusão alvitrada na origem, para concluir que\n\"a forma como o recorrido destina os resíduos sólidos por ele\ngerados causa poluição e degradação ambiental, resulta em danos aos\nrecursos hídricos, ao solo, às espécies vegetais e animais, aos\necossistemas e habitats, bem como prejudica a saúde e o bem-estar da\npopulação\", reclama imperiosa incursão no conjunto\nfático-probatório, o que é inadmissível na instância especial, ante\no óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS COLETIVOS - CARACTERIZAÇÃO - ÓBICE DO REEXAME DE\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1618787>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1585263>>-PE,\n         <<REsp 1760097>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1862911>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4e4ef0293e00d6a9f72d19e29230b37070bf25c41f882bc999dcec82a29845eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}