# Registro público: TJMT — 00000892820208110038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1712239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1712239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4997babc93122b30342aedc0349d232300135f7d4ac9d1584ccc6827c2cbe5cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-15
- **Último ato com data válida:** 2022-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-03-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-12-02** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2021-11-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-03-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsidade ideológica | Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-15T15:05:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8097", "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"}}
- 2020-01-16T15:09:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8097", "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"}}
- 2020-01-17T14:06:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8097", "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"}}
- 2022-03-25T14:35:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8097", "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"}}
- 2022-03-25T15:44:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8097", "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"}}
- 2020-01-16T17:25:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8097", "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"}}
- 2020-01-17T14:23:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8097", "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"}}
- 2020-01-21T14:37:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8097", "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"}}
- 2020-01-21T14:38:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8097", "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"}}
- 2021-03-04T15:04:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8097", "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"}}
- 2021-11-26T17:22:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8097", "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"}}
- 2021-12-02T14:30:12.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8097", "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"}}
- 2022-03-16T16:06:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8097", "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"}}
- 2022-03-18T15:35:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8097", "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"}}
- 2022-03-25T14:23:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8097", "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"}}
- 2022-03-30T13:29:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8097", "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)
- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4997babc93122b30342aedc0349d232300135f7d4ac9d1584ccc6827c2cbe5cd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-15 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-02 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-12-02 trata do assunto oficial «Falsidade ideológica»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T02:25:58\.468000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200114000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4997babc93122b30342aedc0349d232300135f7d4ac9d1584ccc6827c2cbe5cd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00000884320208110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1686589/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3533, 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [STJ — 00001158120194036128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752504/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3533, 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJPI — 00001192520188180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3628329/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3533, 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR / Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- [TJES — 00000994120198080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608160/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3533, 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR / 6ª VARA CRIMINAL - VITORIA
- [TJMT — 00004455320198110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297802/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3533
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR / Quarta Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR
- [TJMT — 00003662520118110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413569/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3533
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJPR — 00000301720128160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312428/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3533
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TJGO — 00253053420178090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297453/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3533
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR / 1ª Vara Criminal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** e9743bf463eac0011c58cee0cfb8c135ba06e0805a8070088d4e26bafa936f36
- **SHA-256 do registro documental:** 4997babc93122b30342aedc0349d232300135f7d4ac9d1584ccc6827c2cbe5cd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** a01f024eefe08732a7e5ab253d53bea96f4856917c2990c54702b509ced7fe76
- **SHA-256 do registro documental:** 4997babc93122b30342aedc0349d232300135f7d4ac9d1584ccc6827c2cbe5cd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000892820208110038 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Falsidade ideológica | Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4997babc93122b30342aedc0349d232300135f7d4ac9d1584ccc6827c2cbe5cd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4997babc93122b30342aedc0349d232300135f7d4ac9d1584ccc6827c2cbe5cd
- **SHA-256 do comentário:** bd6f513dcd3e98560896d6afa0739941532974a8a6aaaeebb1eec11cfcccb7aa