# Registro público: STJ — 00001195519938170810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1712418/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1712418.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 491a38e8adf2639654aceef63ce018cb6b8bc6049d32a755c6a37fad376fc86f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-23
- **Último ato com data válida:** 2020-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-03** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2020-08-03** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contratos Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-06T09:01:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-06-06T13:28:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-14T17:47:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-06-14T17:47:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-08-03T12:10:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-08-07T19:56:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-05-23T10:59:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-09T15:13:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-03T12:10:05.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2020-08-05T05:36:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-05T05:36:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-02T09:57:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-02T12:11:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-02T12:11:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-05-31T08:12:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-06-09T16:00:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-14T15:27:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-06-14T15:42:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-03T12:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-03T12:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-04T20:11:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-04T20:11:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-07T19:55:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10421](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10421)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/491a38e8adf2639654aceef63ce018cb6b8bc6049d32a755c6a37fad376fc86f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-03 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-03 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-08-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-08-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-08-07 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-08-03 trata do assunto oficial «Contratos Administrativos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2020-08-03 trata do assunto oficial «Contratos Administrativos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-02 trata do assunto oficial «Contratos Administrativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:06:00\.423730661Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-05\-31T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 491a38e8adf2639654aceef63ce018cb6b8bc6049d32a755c6a37fad376fc86f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000635120078160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1054869/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10421
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00005176520068170480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943134/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10421
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 69514052420098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772297/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10421
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00005555220158240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6198703/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10421
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJMG — 51569929620178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670260/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10421
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51320189220178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633798/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10421
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência
- [TJAC — 00007138520168010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245974/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10421
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Vara Cível
- [TJRN — 00375516720098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6183351/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10421
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 990115 no STF: Contratos Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-990115/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “ICMS: inclusão, na base de cálculo do imposto sobre energia elétrica, do valor da subvenção econômica da Lei nº 10.604/2002” A matéria foi classificada como Impostos; ICMS; Base de Cálculo; Energia Elétrica / Serviços Públicos; Subvenção Econômica; Consumidores de Baixa Renda; Contratos Administrativos; Equilíbrio Econômico-Financeiro. Invocar o RE 990115 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 990115 enfrentou

- **Âncoras documentais:** administrativos, contratos
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6189d0797c372ecfaef00a864be3021a44f9b2b3eb7e9e4cf48108c3a91ff10
- **SHA-256 do registro documental:** 491a38e8adf2639654aceef63ce018cb6b8bc6049d32a755c6a37fad376fc86f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-990115%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001195519938170810 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Contratos Administrativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-10-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/491a38e8adf2639654aceef63ce018cb6b8bc6049d32a755c6a37fad376fc86f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 491a38e8adf2639654aceef63ce018cb6b8bc6049d32a755c6a37fad376fc86f
- **SHA-256 do comentário:** 706ab5b834f0a66c66866cd4af8c4dd0a102b465d0445199f5eef296c38e25a4