# Registro público: TRT3 — 00000412120155030005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1713634/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1713634.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 74737d9ad3aaa4a0c0cc6654eb320e03a25c237c47caec8c363bf83e03b44f3b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 93 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-16 - **Último ato com data válida:** 2017-03-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-03-27** — Recebimento (TPU 977) > **2017-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-02-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-01-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-15** — Conclusão (TPU 51) > **2016-12-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-12-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-29** — Conclusão (TPU 51) > **2016-11-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-11-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-07** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 40% do FGTS | Adicional de Periculosidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-05T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-02-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-07-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-31T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-08-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-14T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-09-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-12-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-29T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2016-01-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1713634.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 10292](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10292) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-07-31 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-08-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-08-17 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2015-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-09-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2016-10-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2016-11-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2016-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2016-11-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2016-11-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2016-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2016-12-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2016-12-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2017-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2017-02-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2017-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2017-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/92` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-07-31 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-08-17 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-08-17 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:21:41\.851470770Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 74737d9ad3aaa4a0c0cc6654eb320e03a25c237c47caec8c363bf83e03b44f3b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001765520145030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5331890/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000420620155030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1773632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10292, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT12 — 00000602120255120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3864290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - [TRT3 — 00001716620125030150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5329810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí - [TRT12 — 00000085620245120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663875/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - [TRT24 — 00018307820125240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786137/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT12 — 00000220620255120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2304913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - [TRT24 — 00016947520125240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793681/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** 74737d9ad3aaa4a0c0cc6654eb320e03a25c237c47caec8c363bf83e03b44f3b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)