# Registro público: TRF5 — 00068946620234058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1713822/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1713822.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc11a24a1f71717c1eead41ca68b0c8e7145baaa4cca9f97cbc42d8d51225a14

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-26
- **Último ato com data válida:** 2023-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-12-10** — Remessa (TPU 123)
> **2023-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-transporte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-26T21:08:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-01T17:31:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-07-07T19:13:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-07T19:13:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-27T18:33:45.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-07-27T18:33:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-03T17:24:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-08-24T00:04:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-30T00:04:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-30T00:04:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-30T00:05:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-30T00:05:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2023-10-02T10:47:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-30T14:02:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-29T05:10:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-06T00:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-10T11:28:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-12-10T11:28:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-10T22:56:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-12-10T22:56:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2023-05-26T21:08:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-07T19:11:56.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-07-27T17:18:36.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-10-26T09:30:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-12-10T22:56:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10306](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10306)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-transporte — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-30 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-12-10 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-12-10 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-12-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-07-07 trata do assunto oficial «Auxílio-transporte»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-10 trata do assunto oficial «Auxílio-transporte»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05179662720184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733545/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10306
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05010163320194058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1061462/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10306
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TRF2 — 00380750220174025051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089061/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10306
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05185710720174058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3727693/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10306
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJRO — 70004859120168220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154023/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª VARA GENÉRICA
- [TRT3 — 00001658120115030057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis
- [TRT3 — 00001677820145030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143589/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJRO — 70005513720178220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133631/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª VARA GENÉRICA