# Registro público: TJSP — 00019944420068260005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1713865/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1713865.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53f667a681fae3c66c9eefd314df3f048d5d228c37c99b4e3b369e5dcb340edf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-14
- **Último ato com data válida:** 2023-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-11** — Absolvição Sumária do art. 397-CPP (TPU 11876)
> **2019-04-08** — Mandado (TPU 106)
> **2019-03-21** — Mandado (TPU 106)
> **2019-03-21** — Mandado (TPU 106)
> **2019-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-27** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-14T00:00:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2007-05-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-05-09T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2007-05-09T00:00:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2007-07-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-07-05T13:09:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2007-08-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-08-23T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2007-08-23T18:30:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2007-10-08T17:33:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-08-12T00:00:00.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2009-08-12T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-08-28T10:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-08-28T13:16:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2009-09-03T17:57:18.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2010-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-08-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-08-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-08-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-10-31T21:12:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-09T16:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-02-26T15:31:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-29T13:49:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-29T19:11:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-07-31T15:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2016-08-09T17:56:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-12T17:12:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-12T17:12:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-23T15:31:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-29T10:31:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-08-29T10:31:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-10-05T17:35:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-07T16:14:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-02T16:46:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-12-05T18:58:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-15T18:58:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1713865.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-03-14 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2019-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-02-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2019-02-20 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2019-02-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2019-02-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2019-02-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2019-03-21 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2019-03-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2019-04-08 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2019-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2019-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2019-05-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2019-05-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2023-06-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/86`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2007-03-14 para o assunto oficial «Crimes de Trânsito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2009-08-28 no assunto oficial «Crimes de Trânsito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-22 no assunto oficial «Crimes de Trânsito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00000279020088260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1713357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJPB — 00006750820168150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161388/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / 1ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
- [TJSP — 00001902320138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00000646420168260611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425464/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJPR — 00000172620148160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006709120178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJDFT — 00082877820178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687069/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA