{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1714,"origem":"stj","sha256_origem":"a42cd80bb1cbcf19289734c5cbe0ba76269648a1d4ac1a67cbfc40065379cba7","registro_original":{"id_fonte":"000812869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1621936","numero_registro":"201601247834","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-04-05","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE.\nDECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.\n1. No que importa à cobrança de crédito originado de receita\npatrimonial, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a\nampliação do prazo decadencial pela Lei 10.852/2004 tem efeitos\nimediatos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1718447/RS, Rel. Min.\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/10/2018; AgInt no REsp\n1590107/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de\n19/6/2018; EDcl no REsp 1528987/PR, Rel. Min. Humberto Martins,\nSegunda Turma, DJe de 16/9/2015; AgInt nos EDcl no AREsp 1333161/ES,\nde minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 14/5/2019.\n2. O acórdão recorrido, laborando com a não aplicação do novo prazo\ndecadencial, reconheceu a prescrição dos créditos relativos à taxa\nanual por hectare. Nesses termos, cumpre afastar o equivocado\nreconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à\norigem para o exame das demais questões apresentadas na apelação do\nparticular.\n3. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3a8483328deca3015b78947512421b44eb602573a62ac728ced8b7b0591b64b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}