{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17142,"origem":"stj","sha256_origem":"011eb49ae244dcc724a330b5480bd1c715da0c235e90ec264bb36bdf4ed5f550","registro_original":{"id_fonte":"000829969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131769","numero_registro":"202201493233","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante\nque foi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de\nindenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de\nfatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na\nSúmula 7/STJ.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente\nem caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado caso\nse mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios\nda razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na\nespécie.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ff1c0bcb87ea38c350cc5baca34578e284e73add44a7e7325b819d085e8659df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}