# Registro público: TRE-SP — 06000065920236260376

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1714366/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1714366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 013ff037b950a4f6b9a9cd13a5fb34a66ce74a03f9ee29167232936b6f0f8bcf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-02
- **Último ato com data válida:** 2023-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-31** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-08** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alvará de Soltura

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-02T15:27:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2023-03-08T10:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2023-03-08T13:05:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2023-03-08T13:13:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2023-03-29T11:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2023-03-08T13:08:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2023-03-08T13:13:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2023-03-29T11:38:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2023-03-02T15:27:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2023-03-08T13:05:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2023-03-08T13:05:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2023-03-08T13:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2023-03-31T14:00:01.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2023-03-31T14:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2023-03-31T14:00:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2023-03-31T14:00:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15037](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15037)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alvará de Soltura — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-08 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-31 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2023-03-31 para o assunto oficial «Alvará de Soltura»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000152720236260374](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3362924/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA
- [TRE-AM — 06004890720246040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115022/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA / 8 ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000501520236050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154120/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA / 4 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000144220236260374](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3232716/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA
- [TRE-SP — 06000067720246260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1794553/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA
- [TJMS — 00002297220248120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148805/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA / Vara Criminal
- [TJGO — 00197660520208090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142771/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TRE-BA — 06000493020236050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067611/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA / 4 º CARTÓRIO ELEITORAL