# Registro público: TRE-CE — 06000171820266060028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1715375/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1715375.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 157c65c7f80df1f453016e6f237e1fe8b047533611835201ddae3561fd16fd97

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-21
- **Último ato com data válida:** 2026-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-06** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-19** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-08-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral | Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-21T14:15:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2026-07-29T08:47:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2026-08-19T11:30:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2026-08-24T12:59:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2026-08-19T11:29:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2026-08-19T11:30:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2026-09-06T14:49:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2026-07-21T14:15:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-08-07T10:07:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2026-08-07T10:07:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2026-08-19T11:30:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2026-08-28T12:38:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2026-09-06T14:46:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)
- [Outros processos do assunto TPU 11452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11452)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 06000340920226240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668428/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11452
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06003735520206040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666346/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11452
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 3 ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06002651320226110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662616/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11452
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000427220236050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655041/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11452
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 25 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000278820216090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654858/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11452
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE
- [TRE-MS — 06000688120226120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4645592/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11452
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS
- [TRE-RJ — 06000714620226190162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638131/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11452
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 162ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-BA — 06000425520266050126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4632224/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11452
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 126 º CARTÓRIO ELEITORAL