{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17154,"origem":"stj","sha256_origem":"9d47b0f3670bbddd093b42f4003c181fdb3782618c5e95e887bda15ea4c19054","registro_original":{"id_fonte":"000830217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1873394","numero_registro":"202001081213","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-10-06","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA\nDE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. NÃO\nCABIMENTO. CDA. NULIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ERRO DE\nFUNDAMENTO LEGAL. DECOTE DE EXCESSO. INVIABILIDADE.\n1. Inexiste violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do\nCPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na\nfundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar\nque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia,\napontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir\njulgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou\nausência de prestação jurisdicional.\n2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria\nfático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: \"A pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial.\"\n3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui pacífica\ncompreensão segundo a qual é cabível o decote do excesso de cobrança\nna Certidão de Dívida Ativa (CDA), sem que se determine sua\nsubstituição, quando possível a revisão por meros cálculos\naritméticos, devendo prosseguir a execução fiscal. No entanto, se o\nequívoco remete ao fundamento legal, impõe-se a declaração de\nnulidade do título executivo e a feitura de novo lançamento, caso\nnão superado o prazo decadencial (REsp 1.045.472/BA, relator\nMinistro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de\n18/12/2009).\n4. Hipótese em que o título extrajudicial deve ser anulado, pois se\napresenta comprometido em relação ao pressuposto relativo à certeza,\ncom desrespeito ao direito de defesa do contribuinte, ao exigir\nContribuição ao PIS e COFINS adotando fundamento legal equivocado\n(Lei n. 9.718/1998), que versa sobre o regime cumulativo de\ntributação, quando deveria ter observado o regime não\ncumulativo (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003).\n5. O lançamento é ato privativo da autoridade tributária, de modo\nque o Poder Judiciário não pode adotar critérios e regime jurídicos\ndistintos daqueles que ensejaram a inscrição em dívida ativa para,\nainda que com base em laudo pericial, proceder à constituição do\ncrédito tributário, sob pena de violar a Constituição Federal e o\nCTN.\n6. Recurso especial da parte autora conhecido e provido. Recurso\nespecial da Fazenda Nacional conhecido em parte e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso\nespecial da parte autora e conhecer parcialmente do recurso ESPECIAL\nda Fazenda Nacional e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito\nGonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram\ncom o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt\n(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"22b23a7a5c1cf869ebe2360c24a5680cee4b6f2aa3b55f1d3e9ffe2050a10b56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}