# Registro público: TRT12 — 00000097320265120039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1715670/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1715670.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c147b83bf1925e8f1c65691d87754eb2b6c292b01d7f570d3b76e2baeed91e46

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Justa Causa/Falta Grave | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Seguro Desemprego | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Desconfiguração de Justa Causa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-07T19:50:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-01-27T16:47:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-01-28T10:15:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-01-28T12:14:06.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-01-28T17:46:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79497", "nome": "CEJUSC-JT/Blumenau"}}
- 2026-01-29T07:17:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-01-29T07:17:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-01-29T11:21:22.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-01-29T11:37:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79497", "nome": "CEJUSC-JT/Blumenau"}}
- 2026-01-29T11:55:57.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-01-29T12:33:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79497", "nome": "CEJUSC-JT/Blumenau"}}
- 2026-01-29T13:07:56.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-01-29T14:10:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79497", "nome": "CEJUSC-JT/Blumenau"}}
- 2026-01-29T14:26:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-01-29T16:29:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-02-23T10:34:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-03-06T00:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-03-20T05:15:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-04-17T20:18:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-04-22T16:44:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-04-23T07:13:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-04-23T07:13:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-04-24T04:59:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-04-24T04:59:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-04-29T18:51:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-04-30T10:25:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-05-06T06:08:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-05-07T04:59:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-05-07T04:59:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-05-12T00:51:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-05-12T05:43:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-05-15T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-05-18T10:10:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-05-18T10:10:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-05-25T09:47:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-06-08T12:18:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-06-08T12:19:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-06-22T09:19:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-07-01T00:03:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2026-07-01T00:03:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19410", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1715670.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962)
- [Outros processos do assunto TPU 13967](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13967)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c147b83bf1925e8f1c65691d87754eb2b6c292b01d7f570d3b76e2baeed91e46.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-05-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-06-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-06-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-06-22 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2026-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2026-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2026-09-18 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T20:08:21\.381000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260107195047
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c147b83bf1925e8f1c65691d87754eb2b6c292b01d7f570d3b76e2baeed91e46

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00000217520125020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171774/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 13969, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00000043320255230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860014/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962, 13969, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT23 — 00000365820265230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1718539/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13962, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT18 — 00112035520225180003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860523/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13962, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / Goiânia - 05a Vara
- [TRT13 — 00002449720265130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514130/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13967, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / Vara do Trabalho de Patos
- [TRT4 — 00001183120145040104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910069/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13967, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT5 — 00000431820225050028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609394/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13969, 14023
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 28ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT13 — 00000870720245130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13969, 14023
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
- **SHA-256 do registro documental:** c147b83bf1925e8f1c65691d87754eb2b6c292b01d7f570d3b76e2baeed91e46
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** b43ece30f76299e29a44cf8c285f1e3b48b799035605510c17060becba83f481
- **SHA-256 do registro documental:** c147b83bf1925e8f1c65691d87754eb2b6c292b01d7f570d3b76e2baeed91e46
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000097320265120039 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Justa Causa/Falta Grave | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Seguro Desemprego | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Desconfiguração de Justa Causa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c147b83bf1925e8f1c65691d87754eb2b6c292b01d7f570d3b76e2baeed91e46.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c147b83bf1925e8f1c65691d87754eb2b6c292b01d7f570d3b76e2baeed91e46
- **SHA-256 do comentário:** 255a44a0a795ad885c404262da056c39676d3ae37bf412f9cee8c524486fe66a