{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17158,"origem":"stj","sha256_origem":"211ef1782a22793a90dc6597e1445b7f71034d19c99e18be719cbb957fddc4a5","registro_original":{"id_fonte":"000830277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1710049","numero_registro":"201702928742","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. VÍCIO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.\nPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA RECONHECIDA EM\nSENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE PELO\nPAGAMENTO DA DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO\nNO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA 282/STF.\n1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem\nembargos de declaração contra qualquer decisão judicial para\nesclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de\nponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício\nou a requerimento, bem como para corrigir erro material.\n2. Ocorre que, em situações excepcionais, é possível a atribuição de\nefeitos infringentes aos embargos de declaração, nos casos de\nadoção de premissas fáticas equivocadas, como no caso dos autos.\nPrecedentes: EDcl no AgRg no AREsp n. 472.766/SP, Rel. Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019; EDcl no AgRg no REsp\nn. 1.393.423/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\nDJe 18/5/2016.\n3. Na espécie, o acórdão embargado não conheceu do agravo interno\npor a parte agravante não ter impugnado os fundamentos da decisão\nagravada. Todavia, observa-se que houve a devida impugnação dos\nfundamentos decisum, devendo ser afastada a incidência da Súmula\n182/STJ.\n4. No presente caso, o aresto recorrido concluiu que o pagamento da\ndiferença da correção monetária incidente sobre o valor do depósito\njudicial realizado pela contribuinte seria incumbência da requerente\ne não da instituição bancária, tendo em vista a existência de\nsentença judicial transitado em julgado determinando a correção do\ncrédito tributário pela Taxa Selic. Entendeu, ademais, que a\ninstituição bancária, ao realizar a correção pela TR, apenas cumpriu\ndecisão judicial que deferiu o pedido da recorrente pela aplicação\nda referida taxa. Todavia, o recurso especial não apresentou\nargumentação contra os referidos fundamentos apresentados no acórdão\nrecorrido, de modo que o apelo não pode ser conhecido quanto ao\nponto, ante a incidência da Súmula 283/STF.\n5. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\nespecial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.\n6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\nconhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"309ff154dc41514da48caa8735d0dfe13b21eaffbd764e64e69add5c8302f8a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"211ef1782a22793a90dc6597e1445b7f71034d19c99e18be719cbb957fddc4a5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}