# Registro público: TJAC — 00122252219988010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara de Família - **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1998-10-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1715902/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1715902.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a4226816f4f9218e3805123f17adb6aaebf5caeaa9587f015fb77c7145ac8cc9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 1998-10-14 - **Último ato com data válida:** 2016-03-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-02** — Documento (TPU 581) > **2016-03-02** — Documento (TPU 581) > **2016-03-02** — Documento (TPU 581) > **2016-03-02** — Definitivo (TPU 246) > **2016-03-02** — Documento (TPU 581) > **2016-03-02** — Documento (TPU 581) > **2016-03-02** — Petição (TPU 85) > **1999-05-31** — Definitivo (TPU 246) > **1999-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **1999-05-13** — Documento (TPU 581) > **1999-05-13** — Movimentação processual (TPU 12291) > **1999-05-13** — Homologado o Pedido (TPU 12649) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos DIREITO CIVIL ## Movimentações processuais (fonte) - 1998-10-14T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 1998-10-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1998-10-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 1998-10-22T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 1999-04-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 1999-04-20T12:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 1999-04-28T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 1999-05-13T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 1999-05-13T12:00:00.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649) - 1999-05-13T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 1999-05-28T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 1999-05-31T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 1998-10-20T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1998-11-16T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 1998-10-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 1998-11-13T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 1999-04-28T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 1999-05-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}]} - 2016-03-02T17:33:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-02T17:34:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-03-02T17:35:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-03-02T17:38:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-03-02T17:33:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-03-02T17:35:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-03-02T17:35:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a4226816f4f9218e3805123f17adb6aaebf5caeaa9587f015fb77c7145ac8cc9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1998-10-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1998-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 1998-11-13 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 1999-04-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 1999-04-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 1999-05-13 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 1999-05-13 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 1999-05-13 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 1999-05-13 — Documento; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 1999-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 1999-05-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-03-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-03-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-03-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-03-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-03-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 1999-05-13 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 1999-05-28 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T11:19:54\.853Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1998\-10\-14T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-10\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a4226816f4f9218e3805123f17adb6aaebf5caeaa9587f015fb77c7145ac8cc9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 00089439720038010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1732410/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 899 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara de Família - [TJAC — 00111764319988010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870833/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 899 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara de Família - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução de Alimentos - [TJSP — 00022907520208260296](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137345/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Família / SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DE JAGUARIÚNA - [TJAC — 00005754119998010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1720260/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 899 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara de Família - [TJSP — 00030763820218260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137318/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Família / 15 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL - [TJSP — 00061450620198260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137310/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Família / 01 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA - [TJMG — 06661346520058130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136946/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Família / Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00005457120138250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135344/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Família / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000849824, publicado pelo tribunal em 14 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.062.295, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 8388bf5526f1e21d4461ff51a35ae5a533317bcae305e13ebc8eded803308854 - **SHA-256 do registro documental:** a4226816f4f9218e3805123f17adb6aaebf5caeaa9587f015fb77c7145ac8cc9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00122252219988010001 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação de Transação Extrajudicial” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara de Família”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2016-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a4226816f4f9218e3805123f17adb6aaebf5caeaa9587f015fb77c7145ac8cc9 - **SHA-256 do comentário:** bbc9668eaddba336928d868e4407fd70f762a64ad432b31b72dbf0085be63e5d