{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17161,"origem":"stj","sha256_origem":"a440f88c4b9412a7ab233a83b370e290d31e5d6086e00145da4d71aadc0a770a","registro_original":{"id_fonte":"000830280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025355","numero_registro":"202201773620","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE\nNÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA\nDA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.\nPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA\nSÚMULA N. 182/STJ. VALOR DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE, POUPANÇA OU\nFUNDO DE INVESTIMENTO. VERBAS SALARIAIS. MONTANTE ABAIXO DE 40\nSALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.\nATUAÇÃO EX OFFICIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO\nDE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII -  Afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o\nAgravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão\nrecorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a\nconcordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o\ncapítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja\nindependente e não interfira na análise do mérito da irresignação.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o\nentendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos\ndepositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de\ninvestimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada\npela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do\nart. 833, IV e X , do Código de Processo Civil.\nIV - \"A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública,\ncognoscível de ofício pelo juiz, nã o havendo falar em nulidade da\ndecisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia\nilegalmente penhorada\" (1º T., AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, Rel.\nMin. Sérgio Kukina, j. 19.9.2022, DJe de 22.9.2022).\nV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art854_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004 INC:00010 ART:00854 PAR:00003\n        INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM - CONCORDÂNCIA\nEXPRESSA DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1314528>>-RS,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1366716>>-PE,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 288778>>-RS\n(VALOR DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDO DE\nINVESTIMENTOS - VERBAS SALARIAIS - MONTANTE DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS\nMÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1706667>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2054335>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2109106>>-PR\n(IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ATUAÇÃO EX OFFICIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2151910>>-RS,\n         {{AREsp 2149277}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d67659696d9e59ee3057f7f441f5fff391f72332ddf2a26c5bc78e82a195810e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}