{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17162,"origem":"stj","sha256_origem":"a7a3997a2fb1d9812de4ed744c1ca69acf331543c6382c85e2d944dd3ae32607","registro_original":{"id_fonte":"000830281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1594671","numero_registro":"201902936699","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS.\nHONORÁRIOS ADVOCA TÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.\n1. O objeto do recurso especial não é a majoração da verba\nhonorária, mas sim a fixação dos honorários recursais nos termos do\n§11 do art. 85 do CPC/2015.\n2. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que\napenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na\nforma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os\nseguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida\npublicada a partir de 18.3.2016, momento em que entrou em vigor o\nnovo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido\nintegralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão\ncolegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios,\ndesde a origem, no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EDcl\nno AREsp 1303109/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 1º/3/2021, DJe 11/3/2021; EDcl no AREsp 1545645/RJ, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n26/10/2020, DJe 25/11/2020).\n3. Acolhem-se os embargos das partes, com determinação de baixa dos\nautos à origem para que seja fixada a verba honorária recursal de\nacordo com o  art. 85, § 11, do CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"988393046a302e9e818e31d672d917c23d7f3eb0e63e01db9632d7e91760e57a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}