# Registro público: TRE-GO — 00000387820156090017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 017ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JARAGUÁ
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171622/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171622.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06ebebce52e9a4f985bbaf09d41e51baf7175b1a568907ec37ec010bc86c56ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-20
- **Último ato com data válida:** 2016-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-23** — Provisório (TPU 245)
> **2016-06-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-06-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-10-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-20T01:46:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-08-27T09:23:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-11-17T02:05:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-15T11:59:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-09-15T10:15:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-08-13T11:05:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-09-15T10:12:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-01T01:38:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-13T10:48:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-13T11:01:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-03T12:14:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-19T03:22:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-01T01:37:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-05T05:16:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-31T03:27:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-30T05:15:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-10T01:19:40.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2015-08-31T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-15T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-06-08T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-09-30T05:14:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-01T01:53:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-20T01:46:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-17T02:08:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-15T11:57:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-22T03:52:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-13T10:42:19.000Z — Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo (TPU 12285)
- 2015-08-19T11:17:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-23T02:20:20.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2016-06-23T02:21:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-27T08:45:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-31T03:25:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-30T05:16:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-15T01:16:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-18T04:05:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-10T01:12:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-10T01:14:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-31T03:27:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171622.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/06ebebce52e9a4f985bbaf09d41e51baf7175b1a568907ec37ec010bc86c56ab.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-08-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-08-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-08-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-23 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:42:46\.865909394Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150520134635
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 06ebebce52e9a4f985bbaf09d41e51baf7175b1a568907ec37ec010bc86c56ab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000442720256090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416695/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 017ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JARAGUÁ / 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA
- [TRE-GO — 06000056320266090046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622351/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 017ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JARAGUÁ / 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS
- [TRE-BA — 06000717920216050159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306914/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 017ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JARAGUÁ / 159 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000391120156090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182788/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 017ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JARAGUÁ / 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-PA — 06000207620196140098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299727/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 017ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JARAGUÁ / 098ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PA — 06000205820196140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293174/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 017ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JARAGUÁ / 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA
- [TRE-PA — 06000204720206140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293114/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 017ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JARAGUÁ / 064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA
- [TRE-SP — 06000342720196260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291547/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 017ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JARAGUÁ / 1 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BELA VISTA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000387820156090017 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “017ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JARAGUÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/06ebebce52e9a4f985bbaf09d41e51baf7175b1a568907ec37ec010bc86c56ab.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 06ebebce52e9a4f985bbaf09d41e51baf7175b1a568907ec37ec010bc86c56ab
- **SHA-256 do comentário:** cbdb3f692367c3ab2f61f5379390930485a6a0cf3b13e631ea6547e6f8250672